Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes de Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos

De autoria da deputada estadual Leninha (PT), a Lei Estadual nº 23.855 , que instituiu a criação da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes de Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos, foi sancionada no dia 30 de julho de 2021. A Lei acrescenta parágrafo ao artigo 6º da Lei 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar), o seguinte: são sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, aquelas reconhecidas por um dos seguintes documentos: certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Cultivares Tradicionais, Locais ou Crioulas - CNC, nos termos de norma federal; certificado do Programa Certifica Minas, emitido, conforme regulamento, pelo Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA; declaração comprobatório de origem e qualidade emitida por órgão estadual.