Política Estadual de Fomento à Economia Solidária
O Governador do Estado do Maranhão no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e
Considerando que, por meio da Lei nº 8.524, de 30 de novembro de 2006, foi instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária - PEFES que possui, dentre outras finalidades, a de criar e consolidar os princípios e valores da economia solidária e de apoiar a organização e o registro de empreendimentos da economia solidária;Considerando que a proposta para criação do Centro de Referência em Economia Solidária restou vencedora durante as Escutas Territoriais para as prioridades de investimentos do Orçamento Participativo 2016;Considerando os compromissos constantes do Convênio SETRES/MTE/SENAES 795105/2013 - SICONV, firmado entre o Estado do Maranhão, por meio de Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, e o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária, decreta:o Centro Estadual de Referência em Economia Solidária do Maranhão - CRESOL/MA, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, que tem por objetivo oferecer estratégias de fomento, consolidação, assessoria e articulação aos empreendimentos econômicos solidários, na forma deste Decreto e das disposições da Lei nº 8.524, de 30 de novembro de 2006.O CRESOL/MA integra o Programa "Desenvolvimento da Economia Solidária" e consiste em espaço público multifuncional destinado à difusão e ao desenvolvimento das ações relativas ao fortalecimento da economia solidária no Estado do Maranhão, com ampla participação da sociedade civil. O CRESOL/MA tem por finalidade ser instrumento para a consolidação de uma política pública transversal para a economia solidária, convergindo ações de formação, assistência técnica, divulgação, comercialização, crédito, expressão cultural e articulação social e política do movimento de economia solidária.
O Cresol, instituição vinculada à SETRES promove a gestão compartilhada da economia solidária no Maranhão com atividades como a comercialização de artigos produzidos por esse setor. A unidade de São Luís foi a primeira a funcionar e outras unidades estão sendo instaladas no interior do estado.