Política Estadual de Fomento à Economia Solidária


O Governador do Estado do Maranhão no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e
Considerando que, por meio da Lei nº 8.524, de 30 de novembro de 2006, foi instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária - PEFES que possui, dentre outras finalidades, a de criar e consolidar os princípios e valores da economia solidária e de apoiar a organização e o registro de empreendimentos da economia solidária;Considerando que a proposta para criação do Centro de Referência em Economia Solidária restou vencedora durante as Escutas Territoriais para as prioridades de investimentos do Orçamento Participativo 2016;Considerando os compromissos constantes do Convênio SETRES/MTE/SENAES 795105/2013 - SICONV, firmado entre o Estado do Maranhão, por meio de Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, e o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria Nacional de Economia Solidária, decreta:o Centro Estadual de Referência em Economia Solidária do Maranhão - CRESOL/MA, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, que tem por objetivo oferecer estratégias de fomento, consolidação, assessoria e articulação aos empreendimentos econômicos solidários, na forma deste Decreto e das disposições da Lei nº 8.524, de 30 de novembro de 2006.O CRESOL/MA integra o Programa "Desenvolvimento da Economia Solidária" e consiste em espaço público multifuncional destinado à difusão e ao desenvolvimento das ações relativas ao fortalecimento da economia solidária no Estado do Maranhão, com ampla participação da sociedade civil. O CRESOL/MA tem por finalidade ser instrumento para a consolidação de uma política pública transversal para a economia solidária, convergindo ações de formação, assistência técnica, divulgação, comercialização, crédito, expressão cultural e articulação social e política do movimento de economia solidária.
O Cresol, instituição vinculada à SETRES promove a gestão compartilhada da economia solidária no Maranhão com atividades como a comercialização de artigos produzidos por esse setor. A unidade de São Luís foi a primeira a funcionar e outras unidades estão sendo instaladas no interior do estado.  

Número da política (se houver)Decreto 34230 de 18 de junho de 2018

População total do estado.6.574.789 IBGE 2010

População urbana4.163.728 IBGE 2010

População rural2.425.995 IBGE 2010

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaDecreto

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Outro

Qual outro?Conselho Estadual de Economia Solidária do Maranhão (CEESOL).

Qual a situação atual da política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)