POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTEXTUALIZADA PARA A CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO

Essa Lei institui as diretrizes para a Política Estadual de Educação Contextualizada para a convivência com o semiárido nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará, tomando como base: o Plano Estadual de Educação, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; as Resoluções do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica; e o Decreto federal nº 7.352, de 04 de novembro de 2010, os quais incorporam à educação temas e processos imprescindíveis ao desenvolvimento sustentável local pertinentes à realidade regional, tomando-a como base para a construção e apreensão do conhecimento universal. 
São temas e processos relacionados ao desenvolvimento sustentável local o meio ambiente, a convivência com o semiárido, a agricultura familiar e a agroecologia, a diversidade cultural, a valorização dos conhecimentos populares, principalmente da região semiárida, as atividades econômicas, a literatura, as etnias e seu processo histórico e contemporâneo no Brasil, as famílias, as relações de gênero e geração, a organização comunitária e as relações sociais pautadas em uma cultura de paz. A política estadual de educação contextualizada para a convivência com o semiárido obedecerá aos princípios norteadores da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.