Política Estadual de Economia Solidária
A Política Estadual de Economia Solidária, visa o desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária, por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público, ou outras formas admitidas em Lei. Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Estadual de Economia Solidária, cria o Sistema Estadual de Economia Solidária, qualifica os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado. Define as características dos empreendimentos econômicos solidários, e das entidades de assessoria e fomento à economia solidária.
Dentre os objetivos da política estão: fortalecer e estimular a organização e participação social e política da economia solidária; democratizar e promover o acesso dos empreendedores(as) e seus respectivos empreendimentos aos fundos públicos, aos instrumentos de fomento, aos meios de produção, aos mercados e ao conhecimento e tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento; apoiar ações que aproximem consumidores e produtores.
A política organiza-se nos seguintes eixos de ações: educação, formação, assessoria técnica e qualificação social e profissional no meio rural e urbano; acesso a serviços de finanças, finanças solidárias e de crédito; fomento e apoio à comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo responsável; fomento e apoio aos empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação; fomento e apoio à recuperação de empresas por trabalhadores e trabalhadoras organizados em autogestão; e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e apropriação adequada de tecnologias.
As ações de fomento e apoio ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo consciente e responsável nesta Política Estadual de Economia Solidária devem contemplar a criação de espaços de comercialização solidários, o apoio à constituição de redes cooperativas e de cadeias solidárias de produção, de comercialização, de logística e de consumo solidários, o assessoramento técnico contínuo e sistemático à comercialização e a promoção do consumo consciente e responsável.
Institui o Sistema Estadual de Economia Solidária, com a finalidade de promover a consecução da Política Estadual de Economia Solidária e a garantia do direito ao trabalho associado. O Sistema Estadual de Economia Solidária tem por objetivos formular e implementar a Política Estadual de Economia Solidária, conforme definido nesta Lei, estimular a cooperação entre os entes federativos e entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política nacional de economia solidária.
Institui a Política de Certificação de Empreendimentos Econômicos Solidários. A certificação tem por objetivo identificar os empreendimentos econômicos solidários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que em seu processo de gestão adotam os princípios da economia solidária, como elemento propulsor para incentivar a difusão do setor da Economia Popular Solidária.
Os empreendimentos da Economia Popular Solidária, são formados por cooperativas, redes e empreendimentos de autogestão que preencham, cumulativamente, os requisitos do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na portaria n° 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho.