Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e Produção Orgânica do Rio de Janeiro

Número da política (se houver)Lei Nº 8625 DE 18/11/2019

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Quais são as secretarias estaduais envolvidas na execução da PEAPO?

Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do estado do Rio de Janeiro (SEAPPA)

Breve histórico de construção da política

A delegação do Estado do Rio de Janeiro que participou do Seminário Regional Sudeste de Campinas-SP, promovido pela Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) em 2017, retornou ao RJ estimulada para verificar os termos de um Projeto de Lei que propunha a criação de uma Lei de Agroecologia e Produção Orgânica. Os componentes dessa delegação, que abrangia representações da Articulação de Agroecologia do Rio de Janeiro (AARJ), da Comissão de Produção Orgânica (CPOrg/RJ), da Associação dos Produtores Biológicos (ABIO), da União das Associações e Cooperativas do Pavilhão 30 (UNACOOP), do Núcleo Interdisciplinar de Agroecologia (NIA/UFRRJ), ao retornarem ao Rio de Janeiro iniciaram tratativas entre si e com o Mandato do Deputado Flávio Serafini (PSOL) que abraçou a causa, em diálogo com o Deputado Bruno Dauaire - autor do Projeto inicial que praticamente transcrevia de outro estado da Federação a proposta de uma Política estadual de Agroecologia, mencionado regiões administrativas daquele outro estado. Os trabalhos iniciados em 2017 resultaram na aprovação da PEAPO em novembro de 2019. Nos momentos de votação nas comissões temáticas e em Plenário a presença de componentes da AARJ e da Rede constituída em torno da proposta foi fazendo a diferença, pois a Lei aprovada foi vetada pelo governador e o veto foi derrubado na ALERJ. Esta conquista selou o envolvimento de gestores da Política estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, que frente à inação do Governo do Estado em publicar um Decreto para regulamentar a Lei, providenciaram no âmbito da SEAPPA (Resolução nº 05/2020) e do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável CEDRUS (Declaração CEDRUS Nº 02/2020) as normativas que cumpriram o papel de regulamentar a Lei. Os procedimentos de veto e quebra de veto voltaram a ocorrer no Projeto de Lei que reservou para aplicação anual na PEAPO 2,5% dos recurso do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), para fins de fomento anual à PEAPO (Lei 9.822, de 26/08/2022). Lei que também foi vetada pelo Governador, teve o veto derrubado na ALERJ com as galerias lotadas por representações do movimento agroecológico do Rio de Janeiro. Instituiu-se, no âmbito do CEDRUS, uma Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e de Agroecologia (CTAOAE) que tem produzido instrumentos como Notas Técnicas sobre o processo de transição agroecológica e o projeto a ser apresentado via Instituto Estadual do Ambiente (INEA) aos gestores do FECAM. A Câmara Técnica é composta por 20 participantes, sendo quatro representações por eixo temático - num total de cinco eixos - sendo duas da Sociedade Civil e duas de gestores públicos estaduais. Existe ainda um grupo maior de colaboradores com os trabalhos da CTAOAE, que também têm contribuído com os debates realizados.

Quais são os princípios da PEAPO?

A política oferece aos leitores um glossário com dezesseis conceitos através dos quais apresenta os seus Princípios: a promoção do desenvolvimento rural sustentável; a agroecologia assumida como conhecimento científico, movimento político popular e prática social; o apoio ao sistema orgânico de produção; a valorização da produção orgânica; o fomento a transição agroecológica, com foco em sistemas agroalimentares locais e sustentáveis; o apoio aos processos de conversão de sistemas em manejo convencional para a produção orgânica; o foco na agricultura familiar; o foco nos povos e comunidades tradicionais; o foco na agricultura urbana e periurbana; o foco na sociobiodiversidade, o foco na agrobiodiversidade; tratamento respeitoso aos bens naturais; a definição de recursos naturais e ambientais; a definição de serviços ambientais; definição de espaços de referência em agroecologia e produção orgânica; o foco no Princípio da precaução.

Quais são os instrumentos da PEAPO?

O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PLEAPO) foi publicado em 01/12/2022; apresenta um Diagnóstico elaborado à época e que necessita ser constantemente atualizado, organiza-se pelos cinco eixos da Política: Produção; Uso e conservação dos recursos naturais; Construção do conhecimento; Comercialização e Consumo, e Governança. Tem por estratégia de sustentabilidade financeira, a reivindicação de recursos do Tesouro estadual para compor um Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica, que reivindica-se seja suprido ainda pelos recursos das compensações ambientais e pelos 2,5% do FECAM, nos termos da Lei 9.822/2022. Para esta fonte de recursos, que aparenta ser a mais viável a se tornar efetiva, em setembro de 2023 foi concebido e debatido um Projeto que prevê ações sendo executadas predominantemente pela SEAPPA, complementado por repasses de recursos a parceiros como a UNACOOP, a ABIO e a AS-PTA, esta em representação mais direta aos anseios das organizações componentes da AARJ (que não é uma pessoa jurídica).

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Sim

Como foi o processo de construção do PLEAPO (Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica)? Foi participativo? Quem se envolveu?

O espelho, ou a referência principal, foi o Plano Nacional (PLANAPO); exceto pelo eixo Terra e Território, todos os demais seguem a organização do Plano Nacional. Em 2021, a CTAOAE percebeu a necessidade de ampliar a sua composição original, passando a admitir vinte organizações componentes e a um grupo maior de colaboradores. Em Setembro de 2021 um Seminário dedicado ao nivelamento de compreensões sobre o que seria o processo de transição agroecológica gerou uma Nota Técnica relevante que parcialmente se fez constar no Plano Estadual. A opção de construção a partir de reuniões de trabalho no âmbito da CTAOAE, ao invés de processos de Conferências, reduziu o alcance de uma compreensão popular sobre o Plano. A proposta que foi aprovada para submissão ao FECAM, através do INEA, em grande parte reedita a fase de atualização de diagnósticos nos moldes do programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas no RJ, num desenho de aplicação pulverizada de recursos, em que as restrições técnico burocráticas constituem fortes entraves ao fortalecimento de redes sociotécnicas; A extensão rural absorvida pela formalização do papel técnico burocrático, relatorial, apenas consegue promover fortalecimento de iniciativas coletivas e construção de conhecimentos agroecológicos na direta dependência da formação e da vivência da(o) profissional extensionista.

Quais os eixos do PLEAPO?

Produção; Uso e conservação dos recursos naturais; Construção do conhecimento; Comercialização e consumo; Governança.

Estimativa de público beneficiário pela política estadual3.200 agricultoras(es)/ 70 microbacias hidrogáficas

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

A quais outras políticas públicas a PEAPO está articulada?

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Sim