Política Estadual de Desenvolvimento da Agricultura no Estado de Roraima

Os objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento da Agricultura no Estado de Roraima são:
I - criar o centro de apoio ao produtor rural;
II - incentivar os grupos organizados de produtores rurais do Estado;
III - instituir a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;
IV - promover palestras, cursos, missões técnicas visando à capacitação e à difusão de tecnologias agrícolas sustentáveis;
V - apoiar o desenvolvimento de agroindústrias que utilizem parte da matéria-prima produzidas no próprio Estado;
VI - instituir compensação financeira, em razão de restrições econômicas decorrentes de norma ambiental, aos agricultores que explorem áreas rurais em
regime de economia familiar, cujas glebas possuam Área de Preservação Permanente - APP, reserva legal e remanescentes florestais;
VII - subsidiar a aquisição de insumos e embalagens;
VIII - incentivar a prática da agricultura orgânica; e
IX - incentivar a aplicação de boas práticas agrícolas.


Parágrafo único. Para se atingirem os objetivos previstos neste artigo, poderão ser realizadas parcerias com a iniciativa privada, Governo Federal e Estadual visando à adoção das seguintes medidas, entre outras:
I - criação de canal de comunicação para troca de informações agrícolas e qualificação do trabalhador rural;
II - desenvolvimento do cooperativismo e associativismo rural;
III - apoio à iniciativa de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;
IV - incentivo ao desenvolvimento do turismo rural;
V - promoção da inclusão social do trabalhador agrícola e redução das desigualdades sociais; e
VI - criação de incentivos fiscais para as empresas adquirirem produtos do agricultor roraimense;