Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria – Pecooperaf-MG


Institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria – Pecooperaf –, altera a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo, e dá outras providências.

A lei estadual estabelece que a Pecooperaf será desenvolvida em consonância com outras quatro leis que tratam da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola (Lei Estadual 11.405, de 1994), da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Lei Estadual 15.075, de 2004), da habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte (Lei Estadual 19.476, de 2011) e do desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar (Lei Estadual 21.156, de 2014). 

Destaca e promove o apoio público ao desenvolvimento do cooperativismo entre agricultores familiares e suas agroindústrias como uma política de Estado.

Número da política (se houver)24.189

População total do estado.21.411.923 habitantes (IBGE, 2021)

População urbana16.715.216 habitantes (IBGE, 2010)

População rural2.445.900 habitantes (IBGE, 2010)

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Outro

Qual outro?Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Anexos