Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria – Pecooperaf-MG

Institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria – Pecooperaf –, altera a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo, e dá outras providências.

A lei estadual estabelece que a Pecooperaf será desenvolvida em consonância com outras quatro leis que tratam da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola (Lei Estadual 11.405, de 1994), da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Lei Estadual 15.075, de 2004), da habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte (Lei Estadual 19.476, de 2011) e do desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar (Lei Estadual 21.156, de 2014). 

Destaca e promove o apoio público ao desenvolvimento do cooperativismo entre agricultores familiares e suas agroindústrias como uma política de Estado.