Política Estadual de Convivência com o Semiárido

Projeto de Indicação que institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, que observará os princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de financiamento, de gestão, de monitoramento e de avaliação, constantes desta Lei. Essa política, como componente estratégico do desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará, é um instrumento de gestão e planejamento intersetorial e transversal de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil. Instituí também o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, composto por instituições públicas, entidades privadas sem fins lucrativos e outras organizações da sociedade, com o objetivo precípuo de integrar seus esforços, bem como formular, implantar e monitorar a Política Estadual de Convivência como Semiárido, com seus programas, projetos e ações