Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR)

A Lei n° 17.447 de 27 de dezembro de 2012 institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural - PEATER-PR, cuja formulação e gestão competem à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB).
São princípios do PEATER-PR: desenvolvimento rural sustentável; redução das desigualdades territoriais; segurança e soberania alimentar e nutricional; equidade nas relações de gênero, geração e etnia; gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural; fundamentos da agricultura com base ecológica para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis.
São objetivos da PEATER-PR: ampliar e qualificar a ATER no Paraná; contribuir para o desenvolvimento rural sustentável; assistir e apoiar iniciativas econômicas, sociais e ambientais; ampliar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários; implementação de sistemas de produção sustentáveis; assessorar o associativismo, o cooperativismo e outras formas de organização e representação; valorizar a cultura, os saberes, a produção e do modo de vida do meio rural paranaense.
Constitui o público prioritário da PEATER-PR: agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, agroextrativistas, pescadores e aquicultores, quilombolas, indígenas, habitantes de faxinais e de vilas rurais, outras populações e comunidades tradicionais, assentados, posseiros, comodatários, meeiros, arrendatários, acampados, agricultores periurbanos.