Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo (Peater-ES)


A Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo – PEATER/ES e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo – PROATERES têm como objetivos:
I - promover o desenvolvimento rural sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários
II - apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades regionais e locais, promovendo especialmente processos endógenos de desenvolvimento
III - aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais, pesqueiros e artesanais, respeitando os princípios da agroecologia e do desenvolvimento sustentável;
IV - assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas e formas de incluir os agricultores familiares no mercado;
V - desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade;
VI - construir sistemas de produção sustentáveis, considerando os conhecimentos científico, empírico e tradicional, a partir de fundamentos agroecológicos;
VII - contribuir para aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à sua produção;
VIII - estimular, fortalecer e estruturar o associativismo e o cooperativismo;
IX - promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário, e a integração deste ao mercado produtivo local, regional e nacional;
X - fomentar a integração da ATER com a pesquisa pública ou privada, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico, empírico e tradicional, buscando disponibilizar inovações para o meio rural;
XI - contribuir para a expansão do aprendizado dos beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER, por meio da pedagogia da alternância e educação no campo, garantindo educação contextualizada, diversificada e apropriada à realidade do meio rural capixaba;
XII - garantir a formação continuada de agentes de assistência técnica e extensão rural, visando à melhoria da qualidade das ações no meio rural;
XIII - realizar ações para fortalecer e criar processos de comercialização dos produtos da agricultura familiar;
XIV - promover ações para o desenvolvimento social e humano, favorecendo processos de emancipação política e organizativa.

Número da política (se houver)LEI Nº 9.923, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

População total do estado.3.514.952 (Censo 2010)

População urbana2.931. 472 (Censo 2010)

População rural583.480 (Censo 2010)

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

Qual a situação atual da política pública?Inativa (existe, mas não possui estrutura pública e nem é implementada)