Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.


A Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar - tem por objetivo o fomento da organização e comercialização da produção da agricultura familiar, com ampliação do escoamento da produção por meio das compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais, além do incentivo ao consumo de alimentos saudáveis, agroecológicos e orgânicos e que valorizem a cultura alimentar local e regional. A Lei da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar –, alterada pela Lei Estadual 23.855, de 30/07/2021, prevê, em sua forma original, que o Estado aplicará, no mínimo, 30% dos recursos destinados a gêneros alimentícios para o suprimento de seus órgãos e suas entidades, mediante chamada pública direcionada a agricultores familiares.
A partir dessa alteração na lei, é possível viabilizar a aquisição de sementes de agricultores familiares pelo Estado, com a finalidade de que sejam distribuídas, essas mesmas sementes, a outros agricultores familiares, por meio da PAAFamiliar.

Número da política (se houver)LEI nº 20.608, de 07/01/2013

População total do estado.21.411.923 habitantes (IBGE, 2021)

População urbana16.715.216 habitantes (IBGE, 2010)

População rural2.445.900 habitantes (IBGE, 2010)

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Outro

Qual outro?Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, Federação dos Trabalhadores de Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG, Articulação Mineira de Agroecologia – AMA e União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado de Minas Gerais – UNICAFES-MG

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)