Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
A Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar - tem por objetivo o fomento da organização e comercialização da produção da agricultura familiar, com ampliação do escoamento da produção por meio das compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais, além do incentivo ao consumo de alimentos saudáveis, agroecológicos e orgânicos e que valorizem a cultura alimentar local e regional. A Lei da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar –, alterada pela Lei Estadual 23.855, de 30/07/2021, prevê, em sua forma original, que o Estado aplicará, no mínimo, 30% dos recursos destinados a gêneros alimentícios para o suprimento de seus órgãos e suas entidades, mediante chamada pública direcionada a agricultores familiares.
A partir dessa alteração na lei, é possível viabilizar a aquisição de sementes de agricultores familiares pelo Estado, com a finalidade de que sejam distribuídas, essas mesmas sementes, a outros agricultores familiares, por meio da PAAFamiliar.