Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar

A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público da Administração Direta e Indireta e do setor privado que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público, considerando a Lei nº 11.326/2016, de 24 de julho de 2006.
A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar tem como base os seguintes princípios e diretrizes:
I - prevalência de ações de natureza emancipatória;
II - perenização das ações de fomento ao cooperativismo;
III - progressiva regularização das sociedades cooperativas;
IV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da Administração Pública Direta e Indireta.