Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana

A Lei nº 15.973 de 2006, que instituiu a criação da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana, atualmente é regulamentada pelo Decreto nº 44.720/2008. De autoria do ex deputado estadual Padre João (PT), resultou na criação da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. A política busca ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos, inclusive para autoconsumo; gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos; priorizar a saúde e o estado nutricional do grupo materno infantil e de outros grupos específicos, combatendo a desnutrição e a mortalidade materno-infantil; estimular práticas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam, combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas; protejam a flora, a fauna e a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável.