Politica Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) do Rio Grande do Norte (RN)

Número da política (se houver)LEI Nº 11.362, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Quais são as secretarias estaduais envolvidas na execução da PEAPO?

SEDRAF (AgriculturaFamiliar), SETHAS (Socioeducativo), SEAP (Sistema Prisional) , SESAP (Saude)

Breve histórico de construção da política

A construção da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado do Rio Grande do Norte (PEAPO) envolveu um amplo processo de mobilização e participação social. O histórico da PEAPO teve início com a articulação de movimentos sociais, organizações não governamentais, agricultores familiares, pesquisadores, técnicos e demais atores envolvidos com a produção agroecológica e orgânica no estado.

Quais são os princípios da PEAPO?

Os princípios da PEAPO são:

Promoção da agroecologia e da produção orgânica como modelo de desenvolvimento sustentável e socialmente justo; 

Respeito à diversidade ecológica, cultural e social, valorizando as práticas tradicionais e o conhecimento popular; 

Garantia da soberania alimentar e nutricional da população, promovendo a produção de alimentos saudáveis e a comercialização local; 

Proteção e preservação dos recursos naturais, incluindo o solo, a água, a biodiversidade e o clima; 

Estímulo à participação e organização dos agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, promovendo a autonomia e a geração de renda; 

Incentivo à pesquisa, educação e extensão rural voltadas para a agroecologia e a produção orgânica; 

Estímulo à criação de políticas públicas e instrumentos de apoio à agroecologia e à produção orgânica, visando o fortalecimento da agroecologia

São diretrizes da PEAPO:

I - assegurar o direito humano à alimentação adequada, bem como a soberania e segurança alimentar e nutricional, considerando a sustentabilidade e a diversidade das culturas alimentares locais;

II - desenvolver e incentivar a estruturação de circuitos de produção, agregação de valor e consumo adaptados às necessidades da agricultura familiar camponesa e dos povos e comunidades tradicionais, nos campos, nas florestas e nas cidades, dando preferência aos mercados locais, regionais e institucionais, ampliando o acesso aos produtos orgânicos e de base agroecológica;

III - garantir a autonomia e gestão da agricultura familiar camponesa, urbana e periurbana e dos povos e comunidades tradicionais na conservação e no uso sustentável dos recursos naturais para a manutenção da agrobiodiversidade e da sociobiodiversidade;

IV - promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo, e priorize o apoio institucional aos beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

V - internalizar a perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa e extensão, assegurando a participação protagonista de agricultura familiar camponesa, povos e comunidades tradicionais, nos campos, nas florestas e nas cidades nos processos de construção e socialização de conhecimentos;

VI - valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas;

VII - reconhecer e valorizar o protagonismo da juventude do campo e da floresta nos espaços de gestão, organização social e atividades produtivas de base agroecológica;

VIII - financiar atividades econômicas que favoreçam a produção orgânica e em bases agroecológicas, assim como o acesso da população a estes produtos;

IX - reconhecer e valorizar o protagonismo das mulheres na produção de alimentos saudáveis e agroecológicos, fortalecendo sua autonomia econômica e política;

X - ampliar e assegurar o acesso, uso e controle da terra, território, água e biodiversidade, implementando a reforma agrária e garantindo os direitos territoriais, tanto em áreas rurais, como urbanas e periurbanas;

XI - promover o trabalho digno de homens e mulheres na agropecuária, no extrativismo e nas demais atividades relacionadas à produção, processamento e consumo, assegurando valorização econômica, segurança no trabalho, saúde e reconhecimento do trabalho produtivo e reprodutivo;

XII - fomentar a criação de territórios livres de transgênicos e agrotóxicos;

XIII - interação com as demais políticas e planos correlatos aos temas da agroecologia e agricultura orgânica;
XIV - estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por intermédio da promoção, divulgação, visibilidade e educação.

Quais são os instrumentos da PEAPO?

Devem ser instrumentos da PEAPO, sem prejuízo de outros a serem

constituídos:

I - o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Rio Grande do Norte (PEAPO) e seus congêneres no âmbito nacional, estadual, municipal e territorial;

II - o ensino, pesquisa, extensão, inovação científica e tecnológica;

III - a educação do campo;

IV - a educação ambiental;

V - a assistência técnica e extensão rural;

VI - a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais, bem como sua divulgação para a sociedade;

VII - o abastecimento, a comercialização, agroindustrialização e o acesso aos mercados;

VIII - as compras governamentais;

IX - o Plano Safra da agricultura familiar;

X - as certificações sócio-participativas e os sistemas de garantias;

XI - o fundo estadual, as linhas de crédito e financiamento, subsídios e outras fontes;

XII - as medidas fiscais, tributárias, sanitárias e ambientais com mecanismos de simplificação para os beneficiários;

XIII - os preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções;

XIV - o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

XV - o Plano Estadual de Economia Solidária;

XVI - os Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XVII - a Política Estadual de Meio Ambiente;

XVIII - a Política Estadual de Recursos Hídricos;

XIX - a Política Estadual de Saúde;

XX - a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas;

XXI - o Programa de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária – PECAFES;

XXII - o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água, humanos e demais compartimentos ambientais;

XXIII - as unidades de conservação, os projetos de assentamento rural, os territórios quilombolas e terras indígenas.

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Não

Estimativa de público beneficiário pela política estadual10.000 familias

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

A quais outras políticas públicas a PEAPO está articulada?

o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

o Plano Estadual de Economia Solidária;

os Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

a Política Estadual de Meio Ambiente;

a Política Estadual de Recursos Hídricos;

a Política Estadual de Saúde;

a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas;

o Programa de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária – PECAFES;

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Sim