Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) do Espírito Santo (ES)

Número da política (se houver)LEI Nº 10.951, de 11 dezembro de 2018

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Quais são as secretarias estaduais envolvidas na execução da PEAPO?

A CEAPO será constituída por 19 (dezenove) representantes, e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:

I - dois da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG;

II - um da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA;

III - um da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;

IV - um da Secretaria de Estado da Educação – SEDU;

V - um da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional – SECTI;

VI - dois do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER;

VII - um do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF;

VIII - um da Comissão de Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca, de Abastecimento e de Reforma Agrária da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – ALES;

IX - quatro da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Espírito Santo – CPOrg-ES;

X - quatro representantes da sociedade civil, escolhidos entre integrantes de organizações da agroecologia e da produção orgânica das diversas regiões do Estado;

XI - um representante do Ministério Público Estadual.

Breve histórico de construção da políticaNão há informações sobre esse processo.

Quais são os princípios da PEAPO?

São eles: 

I - descentralização; 

II - sustentabilidade ambiental, social e econômica; 

III - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia; 

IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da PEAPO; e 

V - fortalecimento da educação do campo e na interação campo/cidade.

Quais são os instrumentos da PEAPO?

I - Plano Estadual de Produção Agroecológica e Agricultura Orgânica - PLEAPO; 

II - crédito rural, e demais mecanismos de financiamento e subsídio; 

III - seguro agrícola e de renda; 

IV - preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulaçãoe compensação de preços nas aquisições ou subvenções; 

V - compras governamentais; 

VI - medidas fiscais e tributárias; 

VII - sistematização, pesquisa e inovação científica e tecnológica;

VIII - assistência técnica e extensão rural especializada; 

IX - formação profissional e a educação do campo; 

X - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e agroecológica; 

XI - sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base agroecológica; 

XII - pesquisa e desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, e as técnicas e máquinas e implementos adequados; 

XIII - beneficiamento, processamento, armazenamento, logística e logística reversa; 

XIV - convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil; 

XV - implantação de áreas de manejo agroecológico e orgânico livres de organismos geneticamente modificados e zonas de amortecimento.

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Sim

Como foi o processo de construção do PLEAPO (Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica)? Foi participativo? Quem se envolveu?

A construção do Plano Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica foi coordenada pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) e pelo Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) em 2019, contando com a participação de mais de 300 atores sociais que representaram instituições atuantes na perspectiva da agroecologia de todas as regiões do Espírito Santo. Com a pandemia, o plano ficou parado e em 2023, com a criação da Sub-secretaria da agricultura familiar, foram realizados encontros de planejamento para priorização das atividades do PLEAPO. Está em andamento a solicitação do aumento do recurso direcionado para Agroecologia para realização das Ações priorizadas do PLEAPO (fim de 2023).

Quais os eixos do PLEAPO?

O plano constitui-se de 07 eixos: 

1 Produção e Mecanismos de Garantia da Qualidade Orgânica 

2 Comercialização / Consumidor / Políticas Públicas 

3 Agroindústria 

4 Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER e Pesquisa 

5 Crédito Rural e demais mecanismos de financiamento e subsídio 

6 Educação, Capacitação e Profissionalização 

7 Cooperativismo e Associativismo

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?

• Outro
• Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural

Qual outro?Comissão Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica - CEAPO

A instância participativa da PEAPO está ativa?Sim

Qual a situação atual da política pública?Suspensa (existe, porém está estagnada devido à pandemia ou outro motivo)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Não