Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) de Santa Catarina (SC)

Número da política (se houver)LEI Nº 18.200, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Caso a PEAPO seja instituída por Lei, existe um Decreto que regulamenta a Lei da PEAPO?Não

Breve histórico de construção da política

No estado de Santa Catarina existe um grupo de deputados do campo progressista que esta alinhado com o desenvolvimento da agroecologia no estado, a PEAPO foi apresentada duas vezes para apreciação na assembleia legislativa, sofreu várias alterações do texto original, em especial pontos que tira poder de gestão e acompanhamento das entidades da sociedade civil, mas foi aprovada em 2021.

Quais são os princípios da PEAPO?

São princípios da PEAPO:

I - o desenvolvimento sustentável; 

II - a inclusão, a participação e o protagonismo social;

III - a preservação, conservação, restauração e regeneração ambiental;

IV - a soberania e segurança alimentar e nutricional; 

V - a equidade socioeconômica, de gênero e étnica; 

VI - a valorização da biodiversidade e das diversidades sociocultural, territorial e da paisagem; 

VII - o reconhecimento e a valorização dos movimentos agroecológicos e dos saberes da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, integrando-se aos conhecimentos científicos; 

VIII - a resiliência social e ambiental; 

IX - o empoderamento e o protagonismo dos agricultores familiares e urbanos, dos povos e comunidades tradicionais; 

X - a eficiência no uso dos recursos naturais, visando à baixa ou nenhuma dependência de insumos externos e de recursos não renováveis; 

XI - a promoção do consumo consciente; 

XII - o reconhecimento da unidade de produção orgânica como prestadora de serviços ambientais; 

XIII - o incentivo à regularização ambiental, dos imóveis, das atividades produtivas e do uso da água e à gestão sustentável das unidades produtivas.

Quais são os instrumentos da PEAPO?

São instrumentos da PEAPO:

I - o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PLEAPO) e seus congêneres no âmbito municipal e territorial, contendo no mínimo, os seguintes elementos: 

1 - diagnóstico; 

2 - estratégias e objetivos; 

3 - programas, projetos e ações; 

4 - indicadores, metas e prazos; 

5 - monitoramento e avaliação;

II - a Política Estadual de Educação Ambiental; 

III - a pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural especializadas em agroecologia e produção orgânica; 

IV - a inspeção e fiscalização agropecuária e ambiental; 

V - a formação profissional e a educação do campo; 

VI - a comercialização e o acesso a mercados; 

VII - as compras governamentais de produtos orgânicos e em conversão para a produção orgânica;

 VIII - a certificação e cadastro de organizações de controle social; 

IX - as medidas sanitárias e ambientais diferenciadas que favoreçam a produção orgânica e em conversão para a produção orgânica; 

X - o armazenamento e o abastecimento; 

XI - os convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas e privadas; 

XII - os fundos estaduais e seus programas;

XIII - a educação e a capacitação técnica;

XIV - o crédito rural e o seguro agrícola; 

XV - o cooperativismo, o associativismo e a economia solidária; 

XVI - o pagamento por serviços ambientais; 

XVII - o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água, humanos e demais compartimentos ambientais; 

XVIII - Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos; 

XIX - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica; 

XX - o monitoramento dos preços da produção orgânica; 

XXI - os Editais Públicos de incentivo a projetos de produção orgânica;

XXII - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e outros que o venham a substituir; 

XXIII - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e outros que o venham a substituir; 

XXIV - a publicidade governamental; 

XXV - a educação continuada e a capacitação em serviço dos profissionais.

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Não

Estimativa de público beneficiário pela política estadual1.600 famílias

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

A quais outras políticas públicas a PEAPO está articulada?

- a Política Estadual de Educação Ambiental

- Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos

- Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e outros que o venham a substituir; 

- Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

Qual a situação atual da política pública?Inativa (existe, mas não possui estrutura pública e nem é implementada)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Não