Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) de Minas Gerais (MG)

Número da política (se houver)Lei 21.146/2014

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Caso a PEAPO seja instituída por Lei, existe um Decreto que regulamenta a Lei da PEAPO?Não, mas há decretos relacionados, como o Decreto nº 47.223, de 26/07/2017

Quais são as secretarias estaduais envolvidas na execução da PEAPO?

a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;

b) Secretaria de Estado de Governo – Segov;

c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda;

d) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;

e) Secretaria de Estado de Saúde – SES;

f) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad;

g) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac;

h) Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese;

i) Secretaria de Estado de Educação – SEE;

j) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;

k) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;

l) Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;

m) Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig;

n) Instituto Estadual de Florestas – IEF;

o) Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam.

Breve histórico de construção da política

No estado de Minas Gerais foi criada a Subsecretaria da Agricultura Familiar e Regularização Fundiária em 2011 e, posteriormente, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (SEDA), à qual foi incorporada a Subsecretaria da Agricultura Familiar. Nesse período foram aprovados diversos marcos regulatórios favoráveis à agricultura familiar, agricultura urbana e povos e comunidades tradicionais, incluindo a PEAPO-MG.

Quais são os princípios da PEAPO?

São diretrizes da Peapo:

I – a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável em consonância com as demais ações de desenvolvimento agrícola do Estado;

II – a conservação dos ecossistemas naturais, a recomposição dos ecossistemas modificados e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis;

III – a implementação de políticas de estímulos que favoreçam a transição agroecológica;

IV – a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal, respeitando-se as tradições culturais;

V – o estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de espécies nativas, raças e variedades locais, tradicionais e crioulas;

VI – o fortalecimento dos agricultores na gestão e na conservação dos bens naturais com vistas à manutenção da sociobiodiversidade, respeitados os ciclos de renovação do meio ambiente;

VII – a implementação da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater;

VIII – o estímulo ao consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica;

IX – a valorização do protagonismo dos destinatários a que se refere o art. 3º desta Lei nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica.

São objetivos da Peapo:

I – ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados locais e regionais;

II – promover, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores;

III – criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas tradicionais de uso e conservação da agrobiodiversidade e a expansão da produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;

IV – ampliar a capacidade de geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização dos conhecimentos locais e do enfoque agroecológico nas instituições de ensino, pesquisa e Ater;

V – ampliar e fortalecer os programas de educação do campo, de pesquisa participativa e de Ater, estatais e não estatais, com base na agroecologia;

VI – ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, incluindo a formação e a capacitação dos profissionais envolvidos;

VII – assegurar a participação das organizações da sociedade civil na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica;

VIII – viabilizar a construção e o desenvolvimento de redes de Ater especializadas em agroecologia;

IX – estruturar um sistema de informações sobre a produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica;

X – fortalecer e consolidar os serviços de Ater gratuitos, não estatais e executados pelas organizações da sociedade civil.

Quais são os instrumentos da PEAPO?

São instrumentos da Peapo, entre outros:

I – o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Pleapo;

II – a Ater especializada em agroecologia;

III – a pesquisa e a inovação científica e tecnológica com foco na agroecologia;

IV – a formação profissional e a educação do campo;

V – as compras governamentais de gêneros alimentícios agroecológicos ou orgânicos, nos termos do § 3º do art. 6º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013;

VI – as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a produção agroecológica, orgânica e em transição agroecológica.

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Não

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural

A instância participativa da PEAPO está ativa?Sim

A quais outras políticas públicas a PEAPO está articulada?

Plano de Ação da Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Não