Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás (PEAPO)

Número da política (se houver)LEI Nº 21.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Breve histórico de construção da política

Em Goiás a lei foi apresentada pelo mandato do deputado estadual Antônio Gomide do Partido dos Trabalhadores - PT. Ela foi construída a partir da lei de agroecologia do estado da Bahia. O mandato fez levantamento dos dados em Goiás, principalmente dados da agricultura familiar de Goiás. Foram dois anos tramitando antes de ser aprovada. Houve alguns vetos da governadoria, principalmente quanto a representação das organizações sociais.

Quais são os princípios da PEAPO?

São diretrizes da PEAPOG:

I – promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica, isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde humana e aos bens naturais;

II – valorização da sociobiodiversidade e dos produtos da agrobiodiversidade considerando os aspectos de cada Bioma;

III – (VETADO);

IV – promoção da construção e socialização de conhecimentos agroecológicos nos diferentes níveis e modalidades de ensino, na pesquisa e extensão, assegurando a participação protagonista de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais;

V – ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroecológica;

VI – contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas que promovam a auto– organização, empoderamento e autonomia econômica e política das mulheres;

VII – reconhecimento, proteção e valorização dos territórios coletivos e dos povos e comunidades tradicionais, seus mananciais de água e biodiversidade, considerando as diferentes especificidades;

VIII – valorização das atividades extrativistas sustentáveis das comunidades tradicionais considerando as especificidades dos diferentes biomas e dos ecossistemas do Estado;

IX – promoção e ampliação do acesso a água para consumo humano, animal e produção agroecológica, utilizando tecnologias sociais;

X – promoção do uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo sustentável de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas, a partir das experiências existentes;

XI – promoção e ampliação da reforma agrária, do acesso à terra, das ações de reordenamento, regularização fundiária e demarcação dos territórios quilombolas e do reconhecimento dos territórios tradicionais;

XII – implementar políticas de estímulos econômicos que favoreçam a produção orgânica e em bases agroecológicas, assim como o acesso da população a estes produtos;

XIII – fortalecer a participação e capacidade organizativa e de expressão da sociedade civil, da agricultura familiar camponesa e dos povos e comunidades tradicionais, de forma a que incidam ativamente nas instâncias de formulação, gestão, execução e controle social da política;

XIV – (VETADO).

Quais são os instrumentos da PEAPO?

São instrumentos da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás:

I – o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás – PLEAPOG e seus congêneres no âmbito municipal e territorial; 

II – o ensino, a pesquisa, a extensão, a inovação científica e tecnológica; 

III – a educação do campo; 

IV – a Política Estadual de Educação Ambiental; 

V – a assistência técnica e extensão rural; 

VI – a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais, bem como sua divulgação para a sociedade; 

VII – o abastecimento, a comercialização, a agroindustrialização e o acesso a mercados; 

VIII – as compras governamentais; 

IX – o Plano Safra da agricultura familiar e reforma agrária; 

X – as certificações; 

XI – os Fundos Estaduais, as linhas de crédito e financiamento, subsídios e outras fontes; 

XII – as medidas fiscais, tributárias, sanitárias e ambientais diferenciadas; 

XIII – o pagamento por serviços ambientais; 

XIV – os preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções; 

XV – o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; 

XVI – (VETADO); 

XVII – a Política Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 

XVIII – a Política Estadual de Saúde; 

XIX – o Plano Estadual de Redução do Uso de Agrotóxicos; 

XX – o Programa Estadual de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos; 

XXI – o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água, humanos e demais compartimentos ambientais.

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Não

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

Qual a situação atual da política pública?Inativa (existe, mas não possui estrutura pública e nem é implementada)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Não