Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica de Sergipe (SE)

Número da política (se houver)Decreto Nº 40.051/2018 e Lei Nº. 7.270 de 17 de Novembro de 2011

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaDecreto

Quais são as secretarias estaduais envolvidas na execução da PEAPO?

Secretaria de Agricultura; Secretaria de Educação, Secretaria de Meio Ambiente, EMDAGRO, ADEMA, COHIDRO

Breve histórico de construção da política

O estado de Sergipe iniciou sua trajetória por uma legislação agroecológica em 2011, através da lei estadual 7.270 de 17 de novembro de 2011 (dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares de Sergipe) uma lei que foi rapidamente aprovada, e que impulsionou a elaboração coletiva de um movimento agroecológico. O tecido social é construído a partir desse marco, com realizações de atividades de consenso, como seminários que debateram e também construíram outras propostas legislativas, a exemplo da lei estadual 8167 de 1 de dezembro de 2016 (que instituiu o conceito de sementes crioulas e o incentivo de conservação da agrobiodiversidade sergipana). A sequência desta cosedura legislativa por movimentos e sua essencial participação popular se deu em conjunto a várias iniciativas de reflexão coletiva já citadas acima. Essas atividades preencheram uma enorme lacuna de tempo, quando em 29 de maio de 2018, o governo estadual assina o Decreto 40.051 que regulamentou a lei estadual de 2011. Pelos encaminhamentos do decreto e pela condição política estadual, a secretaria de estado da agricultura incentivou a construção de plenárias territoriais em Sergipe, fazendo com que no fim de 2018, fosse entregue ao governo do estado um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, contemplando os anseios da diversidade dos Movimentos Sociais Sergipanos, inclusive sendo publicado uma portaria de No. 147/2018, com publicação no diário oficial do estado, nomeando a composição da Comissão Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica de Sergipe. Todo esse esforço legislativo não se converteu em orçamento e muito menos concretização de políticas públicas de forma efetiva, inclusive havendo cortes orçamentários e extinção de políticas importantes, a exemplo da aquisição de sementes crioulas.

Quais são os princípios da PEAPO?

I - promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica isentos de contaminantes que ponham em risco a saúde; 

II - promoção do uso sustentável dos recursos naturais, observadas as disposições que regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores; 

III - conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados, por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recursos renováveis, com a adoção de métodos e práticas culturais, biológicas e mecânicas, que reduzam resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção; 

IV - promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo florestal, e priorizem o apoio institucional aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 2006; 

V - valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas; 

VI - ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroecológica; e 

VII - contribuição na redução das desigualdades de gênero, por meio de ações e programas que promovam a autonomia econômica das mulheres.

Quais são os instrumentos da PEAPO?

I - Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLAEAPO; 

II - crédito rural e demais mecanismos de financiamento; 

III - compras governamentais; 

IV - medidas fiscais e tributárias; 

V - pesquisa e inovação científica e tecnológica; 

VI - assistência técnica e extensão rural; 

VII - formação profissional e educação; 

VIII - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica; e 

IX - sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base agroecológica.

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Sim

Como foi o processo de construção do PLEAPO (Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica)? Foi participativo? Quem se envolveu?

A partir da assinatura do Decreto de Regulamentação da lei de agroecologia, foram realizadas as plenárias territoriais no estado de Sergipe, onde foram apresentadas as demandas específicas de todos os movimentos em um plano estadual de Agroecologia e Produção orgânica.

Quais os eixos do PLEAPO?

1- Produção; 

2-Uso e Conservação dos Recursos Naturais; 

3- Comercialização e Consumo; 

4- Conhecimento; 

5- Terra e Território; 

6- Sociobiodiversidade; 

7- Comunicação agroecológica

Estimativa de público beneficiário pela política estadual1000 famílias

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

Qual a situação atual da política pública?Inativa (existe, mas não possui estrutura pública e nem é implementada)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Não