Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica (PEAPO) do Rio Grande do Sul (RS)

Número da política (se houver)LEI Nº 14.486, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Caso a PEAPO seja instituída por Lei, existe um Decreto que regulamenta a Lei da PEAPO?Sim - Decreto 51.617/2014

Quais são as secretarias estaduais envolvidas na execução da PEAPO?

Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR

Breve histórico de construção da política

No RS a sociedade civil começou a se organizar em volta dos conceitos de agricultura ecológica, alternativa e agroecologia desde os anos 70s, com os movimentos ambientalistas e ONGs num primeiro momento e com os movimentos sociais do campo depois. A partir dos anos 2000's o governo federal inicia um processo de regulamentação e normatização desses princípios, com a criação, regulamentação e implantação da "lei dos orgânicos" - Lei 10.831/2003. No estado do RS, a partir de 2011 é criada a Secretaria de Desenvolvimento Rural e implantado o primeiro Programa de Agricultura de Base Ecológica (Pabe). Acompanhando a pauta federal relacionada à política nacional e os PLANAPO I e II, a SDR lidera a partir de 2014 com a criação da política, um importante trabalho de diagnóstico elaborado pelas organizações da sociedade civil que compõem o Câmara Técnica de Agroecologia (CTAGRO) seguido por um trabalho de elaboração do primeiro PLEAPO (2016-19) gestado no comitê gestor do PLEAPO constituído em 2015. Infelizmente de 2015 para cá essa pauta deixou de ser prioridade de governo.

Quais são os princípios da PEAPO?

A Política Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica orienta-se pelos seguintes princípios:
I - o desenvolvimento sustentável;
II - a participação e o protagonismo social;
III - a preservação e a conservação ecológica com inclusão social;
IV - a soberania e a segurança alimentar nutricional sustentável;
V - a equidade socioeconômica, de gênero e de étnica;
VI - a diversidade agrícola, biológica, territorial, da paisagem e cultural;
VII - o reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura; e
VIII - o estímulo à manutenção das pessoas no campo.

São diretrizes da política: 

I - o apoio e o fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em transição agroecológica e orgânica; 

II - a garantia da segurança e da soberania alimentar, através de apoio e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados e da valorização da agrobiodiversidade; 

III - o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial e da paisagem rural; 

IV - a promoção da utilização dos recursos naturais com manejo ecologicamente sustentável à integração e complementaridade das atividades agropecuárias e às agroflorestas; 

V - a transversalidade, a articulação e a integração das políticas públicas estaduais e entre os entes da federação; 

VI - o estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção, divulgação e de investimentos no aumento da produção e oferta de produtos e locais de abastecimento; 

VII - a consolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade, de metodologias de trabalho em desenvolvimento rural e do conhecimento de manejos de agroecossistemas; 

VIII - reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores; 

IX - o apoio ao fortalecimento das organizações da sociedade civil e redes sociais de economia solidária, cooperativas, associações e empreendimentos econômicos que promoverem, assessorarem e apoiarem a agroecologia e a produção orgânica; 

X - o apoio à ampliação da geração de conhecimentos, por meio do apoio às pesquisas científicas, sistematização de saberes e experiências populares, metodologias de trabalho e desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica; 

XI- o fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural; 

XII- a interação das atividades produtivas com o Zoneamento Ecológico-Econômico − ZEE − e Zoneamentos Agrícolas; 

XIII- a integração de ações de produção agroecológica e orgânica com ações de inclusão social, superação da pobreza e combate às desigualdades regionais; 

XIV - o apoio à comercialização e o acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos, de economia solidária e feiras de venda direta ao consumidor; 

XV - o incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e qualidade de vida no meio rural; 

XVI - os incentivos à juventude e às mulheres rurais, através de condições diferenciadas de acesso às políticas públicas; 

XVII - o fomento à pesquisa e desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, à qualidade de produtos agroindustrializados, e às tecnologias e máquinas socialmente apropriadas, qualificadas como de baixo impacto ambiental; 

XVIII - o apoio à geração e utilização de energias renováveis que contribuam para a eficiência energética no meio rural e para a minimização de impactos ambientais; 

XIX - o incentivo à gestão sustentável nas unidades produtivas.

Quais são os instrumentos da PEAPO?

São instrumentos da PEAPO:

I - a assistência técnica e extensão rural; 

II - a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais; 

III - a comercialização e o acesso a mercados; 

IV - a agroindustrialização; 

V - a certificação; 

VI - o armazenamento e o abastecimento; 

VII - os convênios, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas e privadas; 

VIII - os Fundos Estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e os subsídios; 

IX - as compras institucionais e os programas públicos; 

X - o seguro agrícola; 

XI - o cooperativismo, o associativismo e a economia solidária; 

XII- a educação e a capacitação técnica; 

XIII - a diferenciação tributária e fiscal; 

XIV - o Plano Estadual de Agroecologia e de Produção Orgânica.

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Sim

Como foi o processo de construção do PLEAPO (Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica)? Foi participativo? Quem se envolveu?

Existia desde 2011 uma câmara técnica de agroecologia, composta por paridade pela sociedade civil e órgãos de governo. Foi junto a esse fórum de participação social que o diagnóstico do PLEAPO I - "Rio Grande Agroecólogico" foi elaborado. Em seguido essa câmara foi substituída pelo Comitê Gestor do PLEAPO-RS que foi responsável pela elaboração do PLEAPO I e funcionou de 2015 a 2019. A partir do diagnóstico e definição das diretrizes, partes em que a sociedade civil se envolveu mais, os órgãos governamentais participando do processo apresentaram suas inciativas e/ou propostas de iniciativas que foram incorporadas no plano, de forma articulada junto ao PPA, buscando garantir decisões políticas e recursos financeiros. Em 2015, no governo Sartori, período de elaboração e execução do PLEAPO, a pauta já enfraqueceu bastante perante as prioridades do governo. Em 2019 com a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Rural, a política se tornou praticamente inativa. Em 2023, a SDR foi recriada, porém ainda não foi publicada o organograma. Quanto à política atualmente, consiste em algumas ações e iniciativas pontuais relacionadas à agricultura urbana e periurbana, homeopatia, assistência técnica e extensão rural direcionada.

Quais os eixos do PLEAPO?

1. Produção e segurança alimentar e nutricional; 

2. Uso e conservação da agrobiodiversidade; 

3. Incentivo ao consumo, acesso a mercados e comercialização 

4. Ensino, pesquisa e Ater.

Estimativa de público beneficiário pela política estadual23.000 famílias rurais (total de famílias atendidas pelo PABE / EMATER)

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Outro

Qual outro?Câmara Técnica de Agroecologia - CTAGRO (2011-2015), Comitê gestor do PLEAPO (2015 - 2019) e CPOrg-RS

A instância participativa da PEAPO está ativa?Não

A quais outras políticas públicas a PEAPO está articulada?

No estado do RS, se articula junto a políticas de reposição florestal, certificação extrativista e agroflorestal, apoio a povos indígenas da SEMA, política de ATER, política de compras públicas, políticas de fundos e créditos, vigilância em saúde, políticas de troca-troca e distribuição de sementes. Mas também está articulada com políticas federais, em especial a PNAPO e seus dois PLANAPOs

Qual a situação atual da política pública?Inativa (existe, mas não possui estrutura pública e nem é implementada)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Não