Politica Estadual de Agroecologia do Estado do Piauí (PEAPI)

Número da política (se houver)Lei 32. 149/2023 - Projeto de Lei 161/2023

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Breve histórico de construção da política

De autoria do deputado Francisco Limma (PT), a Assembleia Legislativa do Piauí aprovou no dia 12 de dezembro de 2023 a Política Estadual de Agroecologia do Estado por meio do Projeto de Lei 161/2023. A proposta prevê um conjunto de diretrizes para o pleno desenvolvimento da agroecologia no Estado. A Lei seguiu para sanção do Governador do Estado e, até o momento do cadastro, ainda não foi decretada.

Quais são os princípios da PEAPO?

• São diretrizes da PEAPI:

• - o estímulo ao convívio humano com os demais seres vivos do planeta, orientado pelo afeto respeito e proteção;

  ll - o direito humano à alimentação saudável, bem como a soberania e segurança alimentar e nutricional, considerando a sustentabilidade e a diversidade das culturas alimentares locais;

  lll - incentivo ao convívio humano sob condições democráticas, com direitos e responsabilidades iguais, livre da violência de gênero e etária e orientado pela cultura e saberes de cada lugar;

  lV - relevância e imprescindibilidade no conhecimento popular e ancestral;

  V - o respeito às formas de manifestação cultural e manifestação política dos grupos sociais;

  Vl - o financiamento prioritário das atividades de base agroecológicas ou extrativistas desenvolvidas por grupos organizados de jovens e mulheres;

  Vll - desenvolvimento e incentivo de sistemas de produção, comercialização e consumo com agregação de valor para potencializar agricultura familiar e camponesa de base Agroecológica e em transição agroecológica, valorizando os saberes dos povos do campo e da cidade;

  Vlll - a autonomia e gestão da agricultura familiar camponesa, urbana e periurbana e dos povos e comunidades tradicionais na conservação e no uso sustentável dos recursos naturais para a manutenção da agrobiodiversidade e da sociobiodiversidade;

  lX - desenvolvimento de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos, que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura e do extrativismo, e priorize o apoio institucional aos beneficiários da Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006;

  X - fomento da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, em todos os níveis, pesquisa e extensão, assegurando a participação protagonista da agricultura familiar camponesa, povos e comunidades tradicionais, nos campos, nas florestas e nas cidades nos processos de construção e socialização de conhecimentos;

  Xl - valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente àquelas que envolvam o manejo de raças e variedades locais, tradicionais ou crioulas;

  Xll - o protagonismo da juventude do campo e da floresta nos espaços de gestão, organização social e atividades produtivas de base agroecológica;

  Xlll - financiamento de atividades que favoreçam a produção de base Agroecológica e em transição agroecológica, assim como o acesso da população a estes produtos;

  XIV - a valorização do protagonismo das mulheres na produção de alimentos saudáveis e de base agroecológica, produtos da cultura local e na organização social, fortalecendo sua autonomia econômica e política;

  XV - ampliação e acesso ao uso e controle da terra, território, água e biodiversidade, implementando a reforma agrária e garantindo os direitos territoriais, tanto em áreas rurais, como urbanas e periurbanas;
  XVI - promoção do trabalho digno de mulheres e homens na agropecuária, no extrativismo e nas demais atividades relacionadas à produção, processamento e consumo, assegurando valorização econômica, segurança no trabalho, saúde e reconhecimento do trabalho produtivo a reprodutivo;
  XVll - fomento à criação de territórios liwes de transgênicos, agrotóxicos e demais contaminantes;
  XVlll - interação com as demais políticas e planos correlatos aos temas da agroecologia;
  XIX - estímulo à aquisição e ao consumo de alimentos de base Agroecológicos por intermédio da promoção, divulgação, visibilidade e educação;
  XX - estímulo aos circuitos curtos de comercialização e as relações entre comunidades de consumidores e produtores.
  

Quais são os instrumentos da PEAPO?

• Devem ser instrumentos da PEAPI, sem prejuízo de outros a serem constituídos:

• - o Plano Estadual de base Agroecológica do Piauí (PLEAPI) e seus congêneres no âmbito nacional, estadual, municipal e territorial;

  ll - o Conselho Estadual de Agroecologia do Piauí - CEAPI;

  lll - o ensino, pesquisa, extensão, inovação científica e tecnológica;

  IV- a educação popular e educação do campo;

  V- a educação ambiental;

  Vl - a assessoria técnica e extensão rural de base Agroecológica;

  Vll - a pesquisa e a sistematização de conhecimentos populares e tradicionais, troca de experiências, intercâmbios, bem como sua divulgação para a sociedade;

  Vlll - o abastecimento, a comercialização, agroindustrialização e o acesso aos mercados;

  IX - as compras governamentais;

  X - o Plano Safra da agricultura familiar;

  Xl - as certificações socioparticipativas e os sistemas de garantias para produtos e processos de base Agroecológica;

  Xll - os fundos Estadual: De combate à pobreza rural e compensação ambiental (FECOPI, FEUC/PI), as linhas de crédito e financiamento, subsídios, multas e outras fontes;

  Xlll - as medidas fiscais, tributárias, sanitárias, ambientais e de certificação de base Agroecológica com mecanismos de simplificação para os beneficiários;

  XIV - os preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções;
  XV - o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

  XVI - o Plano Estadual de Economia Solidária;
  XVII - os Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável; 

  XVllI - a Política Estadual de Meio Ambiente;
  XIX - a Política Estadual de Recursos Hídricos;
  XX - a Política Estadual de Saúde;
  XXI - a Política Estadual de Educação;
  XXII - a Política Estadual de Regularização Fundiária;
  XXllI - as PolÍticas Estaduais de Subsídios;
  XXlV - a Política Estadual de Assistência Social;
  XXV - a Polítíca Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas;
  XXVI - o Programa de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária - PECAFES;
  XXVlI - o Monitoramento de resíduos de agrotóxicos em água, humanos e demais
  compartimentos ambientais;
  XXVllII - as unidades de conservação, os projetos de assentamento rural, comunidades rurais, os territórios quilombolas e terras indígenas.
  

A PEAPO prevê a criação de um Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica?Sim

O Plano Estadual foi criado?Em desenvolvimento

Como foi o processo de construção do PLEAPO (Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica)? Foi participativo? Quem se envolveu?

A rede de agroecologia ArRREPIA está em discussão a partir da iniciativa "Políticas públicas de agroecologia na boca do povo".

Quais os eixos do PLEAPO?

l- princípios e diretrizes; 

ll - mapeamento e analise sócio politico cultura e produtivo; 

lll - objetivos; 

lV - estratégias; 

V - programas, projetos, ações; 

Vl - indicadores, metas, orçamento, prazos e responsáveis e; 

Vll - modelo de gestão, monitoramento e avaliação.

Estimativa de público beneficiário pela política estadual10.000 famílias

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Outro

Qual outro?Criação do Conselho Estadual de Agroecologia do Piauí (CEAPI) para gestão e controle social da PEAPI.

A instância participativa da PEAPO está ativa?Não

A quais outras políticas públicas a PEAPO está articulada?

O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Estadual de Economia Solidária; os Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável; a Política Estadual de Meio Ambiente; a Política Estadual de Recursos Hídricos; a Política Estadual de Saúde; a Política Estadual de Educação; a Política Estadual de Regularização Fundiária; as PolÍticas Estaduais de Subsídios; a Política Estadual de Assistência Social; a Polítíca Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas; o Programa de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária - PECAFES

Qual a situação atual da política pública?Inativa (existe, mas não possui estrutura pública e nem é implementada)

Tem orçamento específico para a PEAPO? Não