Política de Segurança Alimentar e Nutricional – PESAN

Este Decreto aprova a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – PESAN, por meio da Homologação da Resolução no 02/2013, a qual define os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional-PESAN, bem como os seus mecanismos de financiamento, gestão, monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
A Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Lei nº 11.046 de 20 de maio de 2008 Cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo as obrigações e responsabilidades da administração pública para garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, assegurada a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas à segurança alimentar e nutricional.