Política de Convivência com o Semiárido - PECSA


A Lei institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, define princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de financiamento, de gestão, de monitoramento e de avaliação da política. O Decreto nº 21.347 de 25 de abril de 2022 aprova o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido (PECSA) 2020-2029. O plano é estruturado em cinco eixos temáticos: Meio Ambiente e Segurança Hídrica; Desenvolvimento Econômico no Campo e na Cidade; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde, Desenvolvimento Urbano e Rede de Cidades; e Igualdade Racial e de Gênero, Cidadania e Assistência Social.

Número da política (se houver)LEI Nº 13.572 DE 30 DE AGOSTO DE 2016

População total do estado.14.016.906 (IBGE 2010)

População urbana10.102.476

População rural3.914.430

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Orçamento anualR$ 21.504.916.396,16 previsto no Plano 2020-2029

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?

  • Conselho Estadual de Meio Ambiente
  • Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
  • Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
  • Outro

Qual outro?Conselho Estadual das Cidades, Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERs

Qual a situação atual da política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)

Anexos