Política de Convivência com o Semiárido - PECSA
A Lei institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, define princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de financiamento, de gestão, de monitoramento e de avaliação da política. O Decreto nº 21.347 de 25 de abril de 2022 aprova o Plano Estadual de Convivência com o Semiárido (PECSA) 2020-2029. O plano é estruturado em cinco eixos temáticos: Meio Ambiente e Segurança Hídrica; Desenvolvimento Econômico no Campo e na Cidade; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde, Desenvolvimento Urbano e Rede de Cidades; e Igualdade Racial e de Gênero, Cidadania e Assistência Social.