Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado do Ceará

Projeto de Indicação que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado do Ceará como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para a segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis. Esta lei prevê à Agricultura Urbana e contribuirá com o Município na ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A política será desenvolvida mediante cooperação com a União e os Municípios, de acordo com sua autonomia e competência, tendo-se em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbitos estadual e municipal.