PNAE Orgânico – Lei municipal de incentivo a compra de alimentos da agricultura familiar exclusivamente orgânicos

2.1 Faça um resumo dos antecedentes da iniciativa.

Desde 1997, o Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (CAPA) atua em Marechal Cândido Rondon/PR promovendo a produção agroecológica. O CAPA é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, mantida pelas seguintes entidades: Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB); Brot für die Welt (BfW); Fundação Luterana de Diaconia (FLD); Evangelical Lutheran Church in America (ELCA);  Associação Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura (ISAEC); e, ainda, por convênios com a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, e com a Itaipu Binacional. Tem como finalidade fazer o assessoramento técnico às/aos agricultoras/es na produção orgânica. Busca a melhoria da atividade e o apoio à organização comunitária e associativa de agricultoras/es em grupos, visando maior viabilidade da produção.

Ao longo dos anos, foi sendo constituída uma dinâmica municipal de produção e consumo de produtos ecológicos, mediada por grupos organizados de famílias agricultoras.

Nesse caminhar surgiu a Associação Central dos Mini e Pequenos Produtores Ecológicos (Acempre), estabelecida no município desde 2002. Juridicamente, é constituída como uma associação privada de produtoras/es agroecológicas/os. Visa à agrotransformação, à comercialização da produção e ao planejamento da produção orgânica/ecológica. Também fomenta e apoia a realização de eventos de capacitação de produtoras/es. Essa associação vem liderando, por parte das famílias, a oferta de produtos agroecológicos no município e na região.

Ao longo de tantos anos de trabalho, é natural que já exista um volume, não só de produtos, mas também de informações no município sobre a agroecologia, o que é, quais seus impactos positivos sobre a saúde, natureza e economia do próprio território. Para fora do território, o trabalho do município com agroecologia tem uma boa visibilidade, com inúmeros trabalhos de sistematização e análises já tendo sido feitos, principalmente por meio de algumas universidades. O projeto “Cultivando Água Boa”, capitaneado pela Itaipu Binacional, é outro espaço que garantiu visibilidade ao trabalho de agroecologia feito em Marechal Cândido Rondon.

Em 2012, com a chegada da nutricionista Jaciara Garcia, aumentou a preocupação com a alimentação escolar de maior qualidade, orgânicos incluídos. Essa profissional cumpriu, obviamente junto com as organizações que já operavam no município, um papel fundamental na construção da Lei Municipal da Obrigatoriedade da Aquisição de Alimentos Orgânicos. Ela recorda que precisou entender a dinâmica da agricultura familiar na região para montar um cardápio que viesse dos alimentos produzidos nas diferentes épocas na região. A partir dessa compreensão foi elaborado o projeto "Alimentação Nota 10", que consistia de 4 módulos:

Módulo 1 – Valorização Profissional da Cozinheira

Módulo 2 – Controle de Custos (estoques e desperdícios)

Módulo 3 – Agricultura Familiar

Módulo 4 – Controle de Qualidade

Um fato a recordar desse início de caminhada foi a percepção de que seria necessário “conquistar” as cozinheiras e as famílias agricultoras — na época, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deixou de atender as famílias que já haviam comercializado por essa via, o que gerou um certo nível de desconfiança. Também foi dado seguimento a um trabalho de formação de multiplicadoras/es em educação alimentar e nutricional para as/os professoras/es (posteriormente: segurança alimentar e nutricional). Olhando em retrospectiva, valoriza-se ainda mais e percebe-se como foi importante esse envolvimento das/dos diversas/os agentes envolvidas/os com a temática da alimentação escolar.

Em 2013, entra outro nutricionista no quadro da Secretaria de Educação, e as atividades multiplicam-se. Exemplos de ações:

projeto de educação alimentar e nutricional dentro da escola: projeto Nutri-heróis;

cursos de multiplicadoras/es com professoras/es focado em projetos escolares;

formação mensal para as cozinheiras;

formação com famílias agricultoras: como poderiam ser agentes de promoção da saúde dentro da educação alimentar e nutricional;

Trocas de experiências envolvendo cozinheiras e agricultoras/es também foram momentos importantes, valorizando o trabalho que vinha sendo desenvolvido e mostrando a sua importância a agentes locais que, ao serem convidadas/os a mostrar a experiência em outras realidades, percebiam mais e melhor sua dimensão.

Em muitos desses trabalhos o projeto Cultivando Água Boa cumpriu um papel muito importante, facilitando muitas dessas iniciativas.

Em 2015, um trabalho intersetorial entre a Secretaria da Educação e da Agricultura e a constante consulta e diálogo com as/os já citadas/os agentes da cena agroecológica do município permitiu um incremento importante no trabalho, com a constituição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) no Município. Nesse mesmo ano, foi combinado com as/os agricultoras/es certificadas/os como orgânicas/os que receberiam os 30% a mais permitidos pela legislação.

A nutricionista Jaciara Garcia conta que, em um destes intercâmbios propiciados pelo projeto "Cultivando Água Boa", em uma troca de experiências com o departamento de alimentação escolar da Prefeitura de São Paulo, surgiu a ideia do projeto de lei que apontaria para 100% da merenda escolar do município ser orgânica/agroecológica.

Em 2016, a lei é aprovada (Lei n. 4.904, de 16 de dezembro de 2016, regulamentada pelo Decreto n. 339/2018), dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do sistema municipal de ensino de Marechal Cândido Rondon. E então começa o processo de regulamentação dessa lei, o que finalmente ocorreu em 2018. Nesse mesmo ano, elabora-se o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabelece a meta de 100% da Alimentação Escolar Orgânica em 2021.

Saiba mais: 

CAPA – Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia. Disponível em: https://capa.org.br.

3.3 Como se deu a participação das diferentes organizações da sociedade civil (grupos, coletivos, movimentos sociais e outros) na iniciativa?

O Consea municipal foi e segue sendo o ator mais significativo na construção e seguimento a essa proposta — foi o espaço de articulação das diferentes organizações que estavam engajadas na direção da construção e gestão da proposta. No Consea reuniram-se, portanto, outros atores de relevância. O CAPA é a ONG que historicamente promove a produção e o consumo de produtos saudáveis, atuando em diferentes frentes, como: acompanhamento individual das famílias agricultoras na transição agroecológica; formação em processos de produção, transformação e comercialização de produtos ecológicos; formação em gestão dos empreendimentos familiares. O CAPA também trabalha fazendo a incidência política nos diferentes municípios da região, buscando estimular a promulgação de leis e políticas públicas de promoção à agroecologia.

A Acempre, entidade mais antiga que o próprio CAPA, sempre foi a grande referência quando se trata de comercialização de produtos orgânicos. Sendo essa referência, inclusive tendo uma loja, atuou de forma ativa e decisiva para sensibilizar o Poder Público, por um lado, e por outro garantir a mobilização de famílias produtoras na proposta da produção orgânica visando atender à demanda que se originaria com o sucesso dessa iniciativa.

A Unioeste – Campus Marechal Cândido Rondon foi outro ator muito importante. Tem uma equipe de professoras/es que trabalha muito o fortalecimento de políticas públicas que dialogam com o desenvolvimento local, a partir de um Mestrado em Desenvolvimento Regional. Esse grupo de professoras/es mobilizou-se, colaborando nas elaborações necessárias e nos diálogos com os diferentes setores envolvidos.

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-PR) também foi uma parceira que mobilizou suas forças do escritório local para estar na linha de frente de defesa da iniciativa.

3.5 Em que âmbito se deu a participação da sociedade civil?

• Na redação/elaboração de políticas públicas
• Audiência pública
• Conselho municipal
• Na articulação com atores políticos (advocacy)
• Reunião com técnicas/os de órgãos públicos

3.6 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, marque o gênero com maior participação:Mulheres

3.7 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, assinale o grupo racial com maior participação:Brancos/as

3.8 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo de faixa etária com maior participação:30 - 59 anos

3.10 Como pode ser qualificado o processo de participação da sociedade civil na iniciativa?Efetiva (participação substantiva em algumas partes do processo)

3.13 Quais os resultados, aprendizados e desafios da iniciativa?

Aprendizados: identificou-se que existe uma carência de uma política pública municipal de apoio à agroecologia e percebe-se que deveriam já ter trabalhado nessa perspectiva.

Desafios: para um bom resultado dessa iniciativa é necessária uma oferta consistente, tanto em volume quanto em diversidade. Nesse sentido, é necessário aumentar o número de famílias envolvidas nas dinâmicas agroecológicas, em transição e posteriormente certificadas. Também o aumento na oferta de produtos animais — leite e queijos, principalmente, mas carne também —, com certificação orgânica, para que possa ser inserida e mais bem remunerada.

NomeConselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Qual o papel da organização na iniciativa?

• Mediadora entre sociedade civil e poder público
• Facilitadora do processo participativo

NomeUniversidade Estadual do Oeste do Paraná

Qual o papel da organização na iniciativa?

• Mediadora entre sociedade civil e poder público
• Participante

NomeAcempre

Qual o papel da organização na iniciativa?

• Participante
• Apoiadora

NomeCAPA

Qual o papel da organização na iniciativa?

• Mediadora entre sociedade civil e poder público
• Facilitadora do processo participativo

4.1 Quais esferas públicas estiveram associadas?Executivo

4.2 A experiência se deu de forma suprapartidária? Sim

4.3 A experiência se deu de forma intersecretarial/intersetorial? Sim

4.4 Houve envolvimento de conselhos municipais?Sim

4.5 A experiência resultou em alguma institucionalização?Lei

4.6 A experiência está relacionada a outras políticas públicas municipais?Não

4.7 A experiência está relacionada a alguma política pública estadual?Sim

4.8 A experiência está relacionada a alguma política pública federal?Sim

Quais conselhos municipais foram envolvidos?

• Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
• Conselho Municipal de SAN

Indique qual o nome e/ou número da norma ou instrumento de política pública.LEI 4904 16 de dezembro de 2016 e Decreto 339 de 2018.

Qual o estado atual da norma ou instrumento de política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Há orçamento para execução da política pública?Sim

Qual foi o orçamento executado aproximado em 2020?700

Quais políticas estaduais?PNAE Orgânico Estadual

Quais políticas federais?

• Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER)
• Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
• Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)