Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional prevê como uma de suas diretrizes a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas descentralizados e sustentáveis de produção, extração, procedimento e distribuição de alimentos, inclusive os de base agroecológica. Prevê implantar a produção de alimentos orgânicos no município e criar políticas públicas e estratégias de apoio às/aos pequenas/os produtoras/es rurais através de Assistência Técnica. (Lei n° 451/2015 de 02 de junho de 2015, regulamentado pelo Decreto n° 1.039/2015 de 26 de junho de 2015).