Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
No início de 2009, assim que tomamos posse, começamos a nos aproximar das comunidades rurais. A primeira coisa foi montar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), criado em 2001 (pela Lei n. 5.270, de 14 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n. 6.541, de 19 de agosto de 2011), que não se reunia havia vários meses. O Conselho foi muito presente e participativo durante os 8 anos que estivemos na administração municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Com o funcionamento do CMDRS, começamos a fazer levantamentos localizados da realidade rural e pensamos em 3 frentes de atuação:
Regularidade fiscal dos produtores rurais do município (agricultoras/es familiares, assentadas/os da reforma agrária e quilombolas e demais produtoras/es);
diversificação das atividades agrícolas;
implantação de projetos de comercialização da produção agrícola.
Além dessas 3 frentes iniciais, outras frentes foram estabelecidas, tais como:
Implantação do Programa Hora/Máquina (pela Lei n. 6.280, de 28 de setembro de 2009, que autoriza a realização de serviços em propriedades particulares, com cobrança financeira). Essa lei permitiu ao Município executar serviços com os equipamentos públicos (tratores, máquinas e caminhões) nas propriedades das/os agricultoras/es, tidas como propriedades particulares. Houve um escalonamento de preços pelo pagamento do serviço, de forma que aquelas/es que menos terra possuíam, tinham um desconto de 90% do valor da hora cobrada por empresas particulares; para as/os que possuíam mais terras, o desconto era de 50%. Ou seja, quem tem menos paga menos e quem tem mais paga mais. O valor cobrado para a realização do serviço solicitado era pago diretamente à conta do FMDRS.
Implantação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) (pela Lei n. 5.271, de 14 de dezembro de 2001). Esta lei não foi colocada em prática até o ano de 2008. Em 2009, a municipalidade deu início à operacionalização do FMDRS. Em 2010, ela foi alterada (pela Lei n. 6.420, de 18 de novembro de 2010, que reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável). No ano de 2011, o Fundo começou a ser operacionalizado. Várias fontes de recursos foram criadas com destinação para o FMDRS. Entre elas, destacamos 3: a) cobrança pela realização dos serviços com máquinas nas propriedades rurais (Lei da Hora/Máquina); b) aluguel do Parque de Exposições para realização de eventos particulares; c) taxas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Vários projetos foram financiados com os recursos do FMDRS.
O maior destaque de investimento foi a criação do Programa Municipal de Apoio às Organizações da Agricultura Familiar (PROMAF) (pela Lei n. 7.272, de 27 de outubro de 2015). Com a lei aprovada e publicada, realizou-se o chamamento público para financiamento de projetos de cunho coletivo, no valor de R$ 316.845,19. Foram aprovados 8 projetos, com destaque para a construção do Entreposto de Mel, da Associação de Apicultores de Cachoeiro de Itapemirim. O recurso foi passado diretamente para a associação, que, ao executar o projeto, prestou contas do valor recebido. Como consequência, o Entreposto recebeu o registro do SIM e realizou diversas vendas para os programas de compras governamentais, na Feira Livre da Agricultura Familiar e no comércio tradicional da cidade de Cachoeiro de Itapemirim.
A gestão administrativa do FMDRS é executada pelo CMDRS e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e a gestão financeira e contábil, pela Secretaria Municipal de Fazenda. O FMDRS tem conta bancária própria.No período de 2009 a 2015, o FMDRS arrecadou R$ 1.726.419,09.
Realização do Censo Rural. Entre os anos de 2009 e 2010, foi realizado o Censo Rural do município. Foram 11 instituições participando ativamente de todo o processo, desde a produção do questionário, passando pelo levantamento dos dados de campo, compilação dos dados e produção do relatório final. Todas as despesas foram custeadas pelas instituições participantes. Um exemplo desse custeio foi a participação da Cooperativa de Laticínios SELITA, que ficou responsável por adquirir e levar a alimentação para o campo, onde os recenseadores estavam aplicando os questionários. Outro exemplo de custeio é do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), que disponibilizou os GPSs para o georreferenciamento da entrada da propriedade, da sede da propriedade e das nascentes da propriedade. A vida da família, dados da produção/comercialização, o georreferenciamento das propriedades e suas nascentes, foram informações que revelaram toda a riqueza humana e natural do meio rural cachoeirense. O documento final, em forma de cartilha, serviu como base para a elaboração do PMDRS.
Implantação da Escola Família Agrícola de Cachoeiro de Itapemirim (EFACI). Em 2009, por solicitação de lideranças do meio rural, foram iniciadas as discussões sobre a implantação da EFA de Cachoeiro. Uma comissão eleita no CMDRS coordenou todas as ações, desde a parte pedagógica, passando pela estrutura física, captação de recursos para a manutenção da escola, montagem da equipe de professores e levantamento dos jovens interessados em estudar na EFACI. O Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (INCAPER) foi um órgão extremamente importante para a instalação da EFA, pois foi instalada em prédios da unidade de pesquisa agrícola desse instituto, situada no distrito de Pacotuba, em Cachoeiro de Itapemirim. Importante destacar que a decisão pela implantação da escola foi das comunidades. A Prefeitura e outras entidades se juntaram às comunidades rurais para que, em abril de 2010, esse sonho se tornasse realidade no município. A primeira turma da EFACI se formou no ano de 2013.
Implantação da Feira Livre da Agricultura Familiar e do Tíquete-Feira (Lei n. 6.333, de 29 de dezembro de 2009, que institui o tíquete-feira para os servidores do Poder Público municipal).
Agricultoras e agricultores foram chamados pela Prefeitura para avaliar a criação de uma feira livre de agricultura familiar que tivesse duas características: as/os feirantes serem de Cachoeiro e com produção própria. A feira foi iniciada em 2011 com 25 famílias, envolvendo agricultora/es familiares, assentada/os da reforma agrária e quilombolas. Junto à Feira Livre da Agricultura Familiar, foi implantada a política chamada de “Tíquete-Feira”. Essa política surgiu no ano de 2003, como contribuição desse município para o Programa Fome Zero, lançado pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assim, foi desenvolvida junto com os agricultores uma política pública que criasse a possibilidade de incremento da produção agrícola local. Nessa política, a Prefeitura fornece um tíquete, com um valor em reais, para que os funcionários públicos o gastem única e exclusivamente na Feira Livre do município. Os tíquetes, no final de cada feira, são recolhidos e, fechando o mês, é montado o processo para o pagamento do tíquete, de acordo com o quantitativo de tíquetes que cada família arrecadou durante o mês.Essa política deu muito certo. Ajudou na diversificação da produção, pela demanda das famílias que compravam na feira. Prova disso são as condições de transporte das mercadorias das propriedades até o local da feira. A maioria das/os agricultoras/es não tinha um veículo de transporte adequado, o que as/os limitava quanto à possibilidade de trazer uma quantidade maior de produtos para a feira; as/os demais feirantes necessitavam do transporte oferecido pela Secretaria Municipal de Agricultura para levar suas mercadorias até a feira. O ganho recebido com as vendas dos produtos proporcionou a praticamente todos os feirantes condições para adquirirem veículos de transporte adequados.
Outro efeito muito positivo da implantação da feira e do tíquete-feira foi o estímulo para que as/os feirantes se organizassem e criassem a Associação de Agricultoras/es Familiares de Cachoeiro de Itapemirim (AFACI). O trabalho evoluiu tanto que em 2015 foi constituída a Cooperativa de Agricultoras/es Familiares, a CAF Cachoeiro.
Em 2016, foi lançado um edital de chamamento público para contratação de uma organização das/os agricultoras/es familiares do município de Cachoeiro de Itapemirim para executar a política pública do tíquete-feira.Cabe destacar que o tíquete-feira é financiado com recursos próprios do município. c) O Tíquete-Feira é um programa de compras governamentais municipal.
Construção do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS). Após a conclusão dos trabalhos do Censo Rural, o CMDRS decidiu construir o PMDRS. Todo o trabalho foi realizado de forma participativa, envolvendo todas as comunidades rurais e organizações rurais, seja das/os agricultoras/es familiares, assentadas/os da reforma agrária, quilombolas, produtoras/es rurais, seja de apoio ao desenvolvimento rural. O agente de desenvolvimento rural do INCAPER, Dirceu Godinho Antunes, foi quem assessorou todas as ações de campo e de escritório, tais como as reuniões nas comunidades rurais, os seminários, os relatórios e a produção do documento final. O plano foi dividido em 10 Eixos do Desenvolvimento Rural. A partir da aprovação e lançamento do PMDRS, todas as ações a serem desenvolvidas para e no meio rural do município deveriam estar contempladas no Plano. O PMDRS foi construído durante o ano de 2011, com validade entre 2012-2017.
Implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) (pela Lei n. 6911, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES e dá outras providências). O funcionamento desse serviço possibilitou a regularização de vários empreendimentos de agroindustrialização de produtos de origem animal, presentes no interior do município. Essa ação fez com que essas agroindústrias, estando regularizadas, pudessem comercializar seus produtos de forma legal para os programas de compras governamentais e no comércio atacadista e varejista do município.
Programas de Compras Governamentais. Vários programas de compras governamentais foram implantados no município, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Compra Direta da Agricultura Familiar (CDA), o Compra Direta da Agricultura Familiar Quilombola (CDA Quilombola) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). As modalidades PAA Doação Simultânea e PAA Institucional foram executadas com muito sucesso. Cabe destacar que Cachoeiro de Itapemirim foi o primeiro município do estado do Espírito Santo a executar o PNAE, no ano de 2009, assim que foi lançado pelo Governo Federal, e o Edital de Chamamento Público, produzido pelo município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, serviu de modelo para o Ministério da Educação. A modalidade “CDA Quilombola” foi desenvolvida pelo município e executada com recursos próprios. Os produtos adquiridos foram repassados para 9 entidades que trabalham com assistência social no município de Cachoeiro de Itapemirim.
Para comportar todos os produtos advindos dos programas de compras governamentais, o município de Cachoeiro precisou construir um banco de alimentos, que acabou se tornando uma referência no estado do Espírito Santo. Com exceção do PNAE, que já tinha destino certo aos alimentos, os demais programas contribuíram com diversas organizações sociais do município que trabalham com assistência social, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e casas de idosos. Famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) foram atendidas semanalmente com uma cesta verde de produtos. Estes programas ajudaram muito no aumento da renda das famílias de agricultoras/es familiares, assentadas/os da reforma agrária e quilombolas, que participaram dos processos de produção e comercialização. Isso fez com que o município aumentasse também a sua participação na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM Estadual), devido à emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural, incrementando assim o Valor Agregado Fiscal (VAF Rural). A sintonia entre as secretarias municipais e os órgãos de controle da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, envolvidos nos programas de Compras Governamentais, funcionou perfeitamente bem.
Entre os anos de 2009 e 2016, o município investiu R$ 7.098.874,37 em compras governamentais, envolvendo o CDA Estadual, o CDA Quilombola, o PAA, o PNAE e o Tíquete-Feira. Tal recurso foi aplicado diretamente na agricultura familiar do município, contribuindo para o empoderamento dos camponeses com políticas públicas, elevação da autoestima do homem e da mulher do campo, aumento da renda das famílias rurais e melhoria da qualidade de vida no campo de Cachoeiro de Itapemirim.
Convênios de Repasse de Recursos Próprios para Organizações do Meio Rural. Desde o início do mandato, em 2009, até 2016, último ano da gestão, uma série de convênios foi realizada com o objetivo de repassar recursos a organizações do meio rural para que pudessem realizar suas atividades, a fim de contribuir com o desenvolvimento rural do município. As entidades beneficiadas foram: operacionalização da Escola Família Agrícola de Cachoeiro do Itapemirim, coordenada pelo Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo (MEPES); assessoramento técnico realizado pela Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do Espírito Santo (APAGEES) – Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA); assessoramento técnico prestado aos assentados do Assentamento Nova Safra pela Cooperativa de Prestação de Serviços Técnicos da Reforma Agrária do Espírito Santo (COOPTRAES); estruturação da Cooperativa da Agricultura Familiar de Cachoeiro (CAF); Associação Chão Vivo; certificação orgânica de propriedades de agricultoras/es familiares de Cachoeiro de Itapemirim. Total de repasses: R$ 801.500,00.