Estabelece normas para o reconhecimento, na tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de valores destinados pela concessionária para o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
Número da política (se houver)RESOLUÇÃO Nº 04, DE 19 DE ABRIL DE 2021
População total do estado.2570160
População urbana2482210
População rural87950
Estimativa de público beneficiário pela política estadualNão há dados
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaPortaria ou Resolução
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Orçamento anualNão há dados
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)