Livre acesso e circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos.

O Projeto de Lei dispõe sobre a livre circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos provenientes da agricultura familiar, objetivando a preservação da agrobiodiversidade, a viabilização de acesso a sementes pelos agricultores e o incentivo à produção de alimentos.
As sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos são de livre distribuição, troca, comercialização e multiplicação, incluindo envios via sistema postal ou comercial, exposição e comercialização em eventos. Sendo dispensada inscrição no RENASEM de agricultores familiares, e suas associações e cooperativas.
As informações de procedência são simplificadas, podendo ser exigidas local de origem, comunidade, espécie e peso.
O PL foi submetido em 2020 e, até o momento de cadastro, se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa.