Leis Municipais de Babaçu Livre


As Leis do Babaçu Livre são instrumentos legais que formalizam as práticas ancestrais existentes, garantem o livre acesso e o uso comum das palmeiras, e são uma importante conquista das quebradeiras de coco babaçu através do MIQCB. O estado do Maranhão foi onde conseguiram aprovar o maior número de leis municipais que garantem o acesso das quebradeiras aos babaçuais. O município de Lago do Junco é pioneiro (Com as Leis n. 05/1997 e n. 01/2002) e na sequência outras Leis do Babaçu Livre foram aprovadas: em Lago dos Rodrigues (Lei n. 32/1999); Esperantinópolis ( Lei n. 255/1999); São Luiz Gonzaga ( Lei n. 319/2001); Imperatriz (Lei n. 1.084/2003); Limas Campos (Lei n. 466/2003); São José dos Basílio ( Lei n. 52/2005); Cidelândia (Lei n. 01/2005); Pedreiras ( Lei n. 1.137/2005); Amarante (Lei n. 227/2006); São Pedro do Água Branca (Lei n. 0168/2012); Vila dos Martírios (Lei n. 106/2007). Para conquistarem as leis do babaçu livre e seu reconhecimento político, as mulheres investiram na formação e incidência política, e, ao mesmo tempo que influenciaram o poder legislativo dos municípios a aprovarem as leis, se fortaleceram enquanto categoria coletiva, com mais força na exigência do cumprimento dessas leis e na qualificação das denúncias de violações dos seus direitos Como muitas quebradeiras são mulheres agricultoras sem-terra, a luta pelo babaçu livre está intimamente ligada à luta pelo acesso à terra e território. “Não existe coco livre em terra presa”, dizem as quebradeiras, então ter o acesso à terra e território, para as quebradeiras de coco babaçu, significa a continuidade e a reprodução da vida das quebradeiras e das palmeiras.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Amazônia

RegiãoNordeste

População total do município.247505

População rural12958

População urbana234547

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaInstrumentos de execução de ações, políticas e programas, tais como decretos, portaria e outros instrumento normativos (INSTR)

Principal ente financiadorNão se aplica (n/a)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosReconhecimento e proteção a territórios de povos e comunidades tradicionais

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Sim

Período de execução (mês/ano)Aprovação em 2003

Estimativa de público beneficiárioA população rural (12.958) se favorece diretamente com os benefícios ambientais e econômicos.

Destaque/Observação

Observação sobre orçamento:

Não conseguimos contabilizar os valores, mas pelo relato na entrevista, houve custo por parte da sociedade civil, com investimento na mobilização das mulheres nas reuniões e nas idas as Câmaras Municipal na sede do município.

Empoderamento das mulheres ; Reconhecimento das mulheres ao acesso aos babaçuais.

Link com materiais de referênciahttps://diplomatique.org.br/a-forca-das-mulheres-do-cerrado-raizeiras-e-quebradeiras/

Anexos

Anexo 1

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Anexo 2

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