Lei Salvaguarda e incentivo da capoeira

Esta Lei dispõe sobre a salvaguarda e o incentivo da capoeira no Estado da Bahia. Possui como princípios:
I - Reconhecimento da capoeira como atividade educativa, cultural e de esporte de participação;
II - Reconhecimento da capoeira como atividade multidisciplinar que congrega modalidades e estilos próprios, cujas variantes a comunidade pratica e considera;
III - Reconhecimento dos elementos históricos e culturais afro-brasileiros que compõem a capoeira, cujas características fundamentais devem ser acauteladas;
IV - Reconhecimento da comunidade da capoeira como legitima interessada e que deve ser previamente consultada em relação à qualquer medida que interfira na organização, funcionamento e prática de suas atividades.