Lei Nº 4607, de 23 dezembro de 2013 - isenção de taxas municipais


A prefeitura municipal de Torres através Lei nº 4607, de 23 dezembro de 2013, promulga que agricultores que comercializam produtos agroecológicos em feiras regularmente estabelecidas no Município de Torres e que constam do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, são isentos das correspondentes taxas municipais. O município é composto 47% Mata Atlântica e 53% pelo bioma Pampa.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.

  • Pampa
  • Mata Atlântica

RegiãoSul

População total do município.34656

População rural1316

População urbana33340

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaAção, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosIncentivos fiscais e redução de tarifas e serviços públicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Sim

Período de execução (mês/ano)Desde 2013

Estimativa de público beneficiárioNão informado

Destaque/Observação

A iniciativa é uma forma de incentivar as feiras livres de alimentos agroecológicos no município.

Link com materiais de referênciahttps://leismunicipais.com.br/a/rs/t/torres/lei-ordinaria/2013/461/4607/lei-ordinaria-n-4607-2013-concede-isencao-de-taxas-municipais-a-feirantes-de-produtos-organicos?q=org%C3%A2nico