Lei Municipal que proíbe a expansão do agronegócio nas regiões do Baixo Munim e Baixo Parnaíba


De 1996 à 2013 houve uma mobilização de agricultoras/es, pescadoras/es, comunidades de Povos e Comunidades Tradicionais do Baixo Parnaíba, com assessoria de organizações da sociedade civil. No total, já foram 08 projetos aprovados, nos municípios de Belágua, São Bendito do Rio Preto, Mata Roma, Milagres, Santa Quiteria, Barreirinhas, Magalhães de Almeida e São Bernardo. Dois deles foram derrubados (São Benedito e São Bernardo). Em linhas gerais, os projetos de lei aprovados proíbem a ampliação e a implantação de novos empreendimentos de monoculturas de eucalipto, mamona, cana-de-açúcar e outros. Fica também proibida a utilização de árvores nativas da região para a produção de carvão vegetal em escala industrial. O Projeto de Lei de Morros também obriga os empreendimentos de monoculturas já existentes a "plantar o equivalente a 30% (trinta por cento) das áreas cultivadas com mata nativa, especialmente pequizeiros, juçareiras, mirinzeiros, muricizeiros, buritizeiros, mangabeiras, bacabeiras, andirobeiras e palmeiras de babaçu, entre outras, independentemente da área de reserva legal e preservação permanente."  As leis municipais proíbem o desmatamento de vegetação nativa para a produção, em escala industrial, de carvão vegetal e a implantação de monocultivos de soja, eucalipto, cana-de-açúcar. É uma tentativa dos municípios e das entidades da sociedade civil organizada de barrar a expansão de grandes projetos na região do Baixo Parnaíba e dos Lençóis-Munim. Apesar do discurso oficial de respeito ao meio ambiente e de geração de empregos, causam enormes impactos negativos no frágil ecossistema regional, como a extinção de espécies nativas e dos recursos hídricos, como igarapés, lagoas e pequenos rios, importantes não apenas para a sobrevivência desse ecossistema e porque alimentam grandes rios maranhenses, como o Munim e o Preguiças, mas também porque são fontes de vida para milhares de famílias de trabalhadoras/es rurais.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Cerrado

RegiãoNordeste

População total do município.17487

População rural8624

População urbana8863

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaAção, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosRestrição de monocultivos e de mineração

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Sim

Período de execução (mês/ano)1996 - 2013

Estimativa de público beneficiárioPopulação rural 8624

Destaque/Observação

De acordo com a entrevista de um representante da TIJUPA, teve recurso investido pelos movimentos sociais, no processo de mobilização de agricultoras/es na região, nas reuniões, idas à audiências. Não conseguimos registro de valores.

Mobilização e envolvimento de agricultoras/es e organizações da sociedade civil na proposição e construção do projeto de lei; Proibir expansão do agronegócio nas áreas de plantas nativas.

Anexos

Anexo 1

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