Lei Municipal nº 7084/2014 - Merenda escolar orgânica
A Lei estabelece a obrigatoriedade na aquisição gradual de alimentos orgânicos pela Prefeitura de Pouso Alegre para a alimentação das/os estudantes das escolas municipais. Embora essa Lei não tenha sido efetivada por meio da aquisição de alimentos orgânicos em 2015, criam-se mecanismos legais e possibilidades para sua aquisição, o qual significou uma conquista e um reconhecimento legal à importância da produção orgânica em função de sua qualidade comprovada e da garantia da segurança alimentar das/os beneficiárias/os.