Lei Municipal nº 5763/2018 - Institui área como patrimônio hídrico do município
A Lei instituiu o Distrito de Belisário como patrimônio hídrico do município de Muriaé numa área de mais de 10 mil hectares que abrange o Distrito, até os limites de Muriaé com Miradouro, Ervália e Rosário da Limeira. A delimitação foi definida através de estudos acadêmicos que chegaram ao Executivo e Legislativo após envolvimento das/os moradoras/es e lideranças do Distrito, e foi resultado das ações de enfrentamento à mineração feitas na região que visam proteger e conservar a Serra do Brigadeiro e suas reservas hídricas naturais. Por tanto, no Distrito ficam vedadas as atividades de alto impacto que prejudiquem a biodiversidade e os recursos hídricos.