Lei Municipal nº 2522/2015 -Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres e o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, no âmbito da Administração Pública Direta Municipal

A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres é um mecanismo institucional que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher.  A coordenadoria é vinculada à Secretaria Municipal de Governo, podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de pessoal, considerando a disponibilidade de servidoras/es. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, juntamente com o Conselho Municipal do Direito das Mulheres e a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, é um instrumento essencial para a execução das políticas públicas referidas na Lei; a gestão financeira dos seus recursos caberá à Coordenadoria prévia aprovação da proposta orçamentária pelo Conselho Municipal do Direito das Mulheres, a qual passará a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Municipal.