Lei Municipal nº 2.186/2017

Lei Municipal nº 2.186/2017 que “Dispõe sobre a política de incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares e institui a Semana de Incentivo à Agroecologia no Município de Santa Rosa de Lima, SC, e dá outras providências”. Esta lei cria uma política municipal de agroecologia e produção orgânica. A lei vai desde assistência técnica, criação de um Conselho Municipal de Agroecologia, pesquisa na área agroecologia, apoio a comercialização, apoio a mecanismos de controle para a garantia da qualidade agroecológica, ações voltadas ao consumo responsável, introdução do tema nas rede municipal de ensino e apoio ao agroturismo agroecológico.