Lei Municipal nº 1281/2020 - Programa de Abastecimento de Água do município
A Lei cria o Programa de Abastecimento de Água do município, o qual visa “garantir o acesso à água potável para as comunidades rurais e as famílias de baixa renda formulando assim as políticas públicas de acesso à água de qualidade para homens e mulheres do campo".