Lei Municipal nº 1087/2016 - Proíbe pulverização aérea de agrotóxicos


Devido à grande incidência de mortes do bicho de seda, uma das atividades mais importantes do município de Glória de Dourados, em decorrência da pulverização de agrotóxicos feita por uma empresa do setor canavieiro da região, criou-se a Lei Municipal nº 1087/2016 com o objetivo de proibir a pulverização aérea dentro dos limites do município, a qual inclui a indenização às/aos agricultoras/es familiares atingidas/os. Atualmente essa Lei está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Mata Atlântica

RegiãoCentro-Oeste

População total do município.9927

População rural2257

População urbana7670

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaAção, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosRegulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Sim

Período de execução (mês/ano)Não informado

Estimativa de público beneficiárioNão informado

Destaque/Observação

Não informado

Link com materiais de referênciahttp://www.gloriadedourados.ms.gov.br/e-sic/(23NOVEMBRO2016)Lei%20Ordinaria%201087%20de%2023-11-2016.pdf