Lei de fortalecimento da agricultura familiar no município de Morros, Maranhão

Cadastrado em 29 de novembro de 2021

Alimento, Segurança e Soberania Alimentar

Identidades: Agricultoras/es Familiares e Camponesas/es, Assentadas/os de Reforma Agrária, Juventudes e crianças, Movimentos sociais

Abrangência: Municipal

Mapeamento: Agroecologia nos Municípios

UF: MA

Municípios: Morros (MA)

A iniciativa veio fortalecer as ações já realizadas pelas agricultoras/agricultores tanto para questões organizativas fortalecendo os grupos locais, por meio da proposta de lei municipal que busca fortalecer as ações de produção e comercialização dos produtos agroecológicos. Ao longo da experiência, Morros tem conseguido fortalecer outros grupos de mulheres, associações locais e ainda de mulheres de outros municípios como as quebradeiras de coco de Viana, por meio de troca de experiência (online e presencial) sobre execução do PNAE, bem como da importância dos encontros de agricultores, onde essa última iniciativa será realizada por Viana tomando exemplo de Morros.

A iniciativa tem promovido debates presencial e virtual reuniões de troca de experiência e construção do plano de ação, esse que ocorreu no início da iniciativa, com apoio da equipe da TIJUPA parceira fundamental para acontecimento dessa experiência, sempre presente nas ações mobilizações articuladas pela comissão de articulação. Na integra não temos conseguido realizar o plano de ação como construído no início desta iniciativa por diversos motivos.
O município de Morros tem sido também reconhecido por uma importante iniciativa de fortalecimento dos sistemas alimentares e da economia das famílias, através de um trabalho de consolidação de sistemas agroecológicos e da realização de feiras agroecológicas para comercializar os produtos. O processo de comercialização iniciou em 2010, quando produtoras e produtores juntamente com a TIJUPÁ realizaram a I Feira da Reforma Agrária e Economia Solidária da Região do Munim, ocorrida no município de Morros. A partir de então as feiras só ganharam espaço e adeptos. Atualmente participam das feiras 110 famílias de agricultores e agricultoras assentas da Reforma Agrária na Região do Baixo Munim e em São Luís, onde são vendidos produtos dos seus quintais produtivos e de suas roças, bem como dos produtos do extrativismo. Estas feiras vão para além dos espaços do município de Morros, elas ocorrem em um circuito, que envolve os municípios de Rosário, Cachoeira Grande e Presidente Juscelino. A participação das mulheres é majoritária, formando 95% do
total de produtoras.
O público consumidor tem um perfil econômico variado, sendo a maioria as pessoas de menor poder aquisitivo. As feiras ocorrem em espaços públicos e possui uma política de preços justos aos consumidores. Cabe destacar a Feira Agroecológica como referência do potencial alimentar do município, que para além de um espaço de comercialização promove a segurança alimentar dos consumidores/as ao ofertar alimentos isentos de agrotóxicos, a preços acessíveis, gera renda aos agricultores/as, encurta os canais de comercialização e fortalece a construção social de mercados. As agricultoras/es que integram a feira agroecológica possuem estrutura organizativa que possibilita o fortalecimento político. Anualmente as agricultoras/es da feira realizam o Encontro de Feira de Morros e esse antecede o Encontro do Circuito de Feiras Agroecológicas do Baixo Munim, espaço organizativo que além de promover a sociabilidade dos/as agricultores, se constitui espaço de formação e onde são debatidos os processos gestionários das feiras com atualização dos termos de feira, da tabela de preços e planejamento das ações das feiras.

O processo de organização da produção, comercialização foi muito importante para construção da proposta de Lei, pois são os antecedentes e trajetória da Agroecologia no Territórios são fundamentais pois já estão mobilizados em torno da discussão. No processo de produção destacam-se atividades com grupos produtivos, principalmente mulheres com atividades de SAF’s, criação de animais, resgate de sementes crioulas com implantação de 2 bancos de sementes, beneficiamento de frutas extrativistas e produtos dos roçados e quintais, atividade de meliponicultora, além da organização em grupos produtivos – Mulheres Sabores da Terra (grupo de Mulheres de Patizal) e Grupo de Feira Agroecológica, fortalecimento das associações comunitárias, entre outros processos que vem tornando agricultoras/es e comunidades como referências em agroecologia no território Baixo Munim.
Morros foi o primeiro município do território Baixo Munim a implementar o PNAE, e isso se deve ao processo de organização das agricultoras/es agroecológicos que exigiram do poder público o cumprimento da Lei no que se refere a aquisição dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar. Foram muitos os entraves, mas o protagonismo dos agricultores e agricultoras, sobretudo as mulheres que se organizaram para cada vez mais o cardápio da alimentação escolar expresse a cultura alimentar da região. Nesse sentido, o Seminário Anual de Avaliação do PNAE é um expoente do processo de organização das/os agricultores no que concerne à incidência sobre essa política pública, pois é nele que se faz a disputa da política com o poder público, sendo dialogado a inclusão de alimentos na chamada pública, preços, percentual de aquisição, período de lançamento do edital, entre outros assuntos pertinentes ao Programa de Alimentação Escolar.
Ainda em relação ao PNAE cabe destacar que o protagonismo das agricultoras/es do município, em especial do assentamento Rio Pirangi, na incidência sobre essa política pública levou o município a fazer parte da Pesquisa-Ação Comida de Verdade nas Escolas do Campo e da Cidade, de iniciativa da Articulação Nacional de Agroeocologia/ANA em parceira com Forum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional/FBSSAN e Conferência dos Religiosos do Brasil/CRB, culminando com o cadastro de experiências de duas associações locais - Associação de Patizal e Associação de Mirinzal – que ofertam alimentação agroecológica para o PNAE.
Nesse sentido, a construção da Lei de Agroecologia é resultado da trajetória da agroecologia no município, cujos processos vêm sendo protagonizados por agricultoras e agricultoras, que se organizam por meio de suas associações locais, encontros de feiras, seminário de PNAE, associação de mulheres, grupos produtivos, entre outros para construção de sistemas alimentares sustentáveis que assegure a todos direito à alimentação saudável, meio ambiente seguro e respeite os modos de vida.
Assim, após as reuniões realizadas com agricultores/agricultoras, para apresentação, discussão e complementos a proposta de lei, também foi discutida e tomadas as sugestões de organizações parceiras nessa revisão como a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos-SMDH, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Maranhão-FETAEMA, Animação Cristã no Meio Rural- ACR, Fórum Maranhense de Segurança alimentar de Nutricional-FMSAN, NEA-IFMA Monte Castelo, assim com uma construção feita de forma participativa e ampla, consideramos que já tínhamos uma minuta pronta a ser entregue ao prefeito do município. Nesse sentido, os agricultores e agricultoras entregaram a minuta de lei para apreciação do prefeito, onde nos encontramos atualmente nesse processo de diálogo com poder público.

2. Antecedentes da experiência

2.1 Faça um resumo dos antecedentes da experiência que antecederam a iniciativa Agroecologia nos Municípios.

O município de Morros foi fundado em 12 de junho de 1935 com 1.712,121 km², de extensão territorial. Localizado na região conhecida como Baixo Munim, no estado do Maranhão. O município compõe a microrregião de Rosário. Sua população, segundo os dados do IBGE 2020 é de 19.572 habitantes. Nos últimos anos o município tem se surpreendido com alguns 3 empreendimentos na região, é o caso da energia eólica, promovido pela empresa Argo, que tem um grande empreendimento avançando nos Estados, como o Ceará e Piauí, passando no município, prejudicando os agricultores e agricultoras.
Com uma população rural que representa quase o dobro da urbana, o município tem como principais atividades econômicas a agricultura e o extrativismo. Na produção agrícola os principais produtos produzidos pelas famílias são: mandioca para a produção de farinha (d’agua, branca e tapioca), cheiro verde, vinagreira, maxixe, quiabo, couve, taioba, cará, junça, gergelim, corante de urucum, farinha de araruta. Além desses produtos as famílias comercializam diversos tipos de frutas, conservas de pimentas, polpas de acerola, murici, caju, mangaba, bacuri e outras frutas da região. As/os produtores também produzem mel de abelha, doces, licores, sorvetes e garrafadas medicinais.

Na luta pela permanência nos seus territórios, as estratégias de luta, envolvendo a produção e comercialização dos seus produtos tem garantido às famílias a acessarem políticas que apoiam a venda dos seus produtos da agricultura familiar e extrativismo. A exemplo a sociedade civil organizada no município, tem acessado o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Essa é uma conquista dos movimentos, as mulheres têm se mobilizado e estão a frente dessa discussão, conseguindo avanços. Porém, na gestão atual houve uma diminuição do valor comprado do PNAE em comparação ao ano de 2020, que comprou 53% e 2021 diminuiu para 44%. Além do PNAE as feiras agroecológicas voltaram a funcionar regularmente e acontecem pela atuação autônoma das agricultores. Porém algumas questões de logística depende da contra partida do município, a exemplo da manutenção das barracas, organiza-las em um espaço adequado e divulgação da feira.
O marco inicial do processo de implementação de feiras agroecológicas na região foi em 2011 com a realização da I Feira da Reforma Agrária e Economia Solidária da Região do Munim, no município de Morros. Também foi nesse município,em 2012, que iniciou-se a primeira Feira Agroecológica permanente - a princípio, com periodicidade mensal - seguida dasfeiras de Rosário, Presidente Juscelino e Cachoeira Grande no ano seguinte.
Com a boa aceitação por parte de consumidores e consumidoras locais e cobranças em torno de uma oferta mais regular, algumas destas feiras passaram a ter periodicidade semanal (como é o caso de Morros e Presidente Juscelino). Em 2014 foi criado o Circuito de Feiras Agroecológicas e Solidárias do Munime a partir de 2015 as agricultoras do Circuito iniciaram sua participação permanente no processo de feiras agroecológicas e solidárias em São Luis, capital do estado do Maranhão com 02 mensais.

Nos dias 18 e 19 de novembro aconteceu um encontro dos lavradores, na comunidade Bandeira em Morros, foi momento para refletir o que foi bom, o que foi ruim e sugestões para melhorar na execução do PNAE e feira municipal da agricultura familiar. Neste encontro onde pautaram a avaliação desses processos de comercialização, o papel de dos agricultores e do poder público municipal. Nesse encontro teve a participação de pessoas do governo municipal, embora não sendo uma audiência pública, mas foi possível pautar além das duas politicas citadas acima, a necessidade de apresentação da lei da agricultura familiar que precisa ser defendida na câmara e sancionada pelo prefeito.

3. Participação social e política na experiência de incidência

3.3 A experiência de incidência é realizada conjuntamente a organizações da sociedade civil (grupos, coletivos, organizações, movimentos sociais e outros)?Sim

Indique o perfil dos/as participantes da sociedade civil com quem a experiência de incidência foi articulada durante a iniciativa.

ONGs
Movimentos Sociais

3.5 Em que âmbito se deu a participação da sociedade civil no processo de incidência?

Mobilização e fortalecimento de grupos da sociedade civil
Na articulação com atores políticos (esfera municipal)
Na redação/elaboração de políticas públicas

3.6 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo com maior participação:Mulheres

3.7 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo com maior participação:Não é possível aferir

3.8 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo de faixa etária com maior participação:30 - 59 anos

3.10 Como você qualifica os espaços de participação social no município de incidência?Restritos/limitados (participação meramente formal em algumas etapas do processo)

3.10. 1 Faça uma breve consideração sobre a qualificação dos espaços de participação social a partir da resposta anteriorOs espaços de participação social embora seja um direito da sociedade civil, há sempre gargalos que os agricultores enfrentam para estar de forma ativa nos conselhos que que deliberam questões para as políticas de comercialização. Como o caso do CAE, as nutricionistas são induzidas pela gestor municipal ou pelo secretário de educação a colocar os alimentos que interessa a gestão, mesmo que isso as vezes exclui diversos produtos da agricultura familiar. Essas questão são enfrentadas pelas agricultoras de Morros, que se articulam para que entre no cardápio uma quantidade maior dos alimentos. Assim também como o COMSEA, vemos que são espaços de disputas de poder.

3.12 Descreva os resultados e aprendizados do processo de participação da sociedade civil na experiência de incidência.

A experiência envolvendo o município de Morros veio fortalecer não somente as ações em curso das associações locais de acesso as politicas públicas, mas possibilitou uma discussão e ampliação da temática para possibilidade de efetivação de uma lei que fortaleça a agricultura familiar no município, as formas de produção, comercialização de preservação do meio ambiente. Também possibilitou troca ricas de experiências a outras agricultoras e quebradeiras de coco do município de Viana. É visível a força política e organizativa e de empoderamento aos direitos as políticas públicas.

A partir da participação coletiva, foi possível a criação da proposta de minuta de lei, sendo que será discutida ainda de forma mais ampliada entre agricultores e outros agentes do município.

3.13 Descreva as fragilidades e desafios/dificuldades do processo de participação da sociedade civil na experiência de incidência.Desafios na construção da minuta, tanto nas expertises como na questão do acúmulo de função a quem se propôs a elabora. No período de pandemia também contribuiu nas dificuldades para realizar as articulações locais, juntando ainda na falta de recurso para as viagens.

NomeAssociação Agroecológica TIJUPA