Lei Complementar Estadual nº 107/2009 - Agência de Desenvolvimento da RMBH
A Lei cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) como resultado de um processo de mais de dez anos de incorporação da agroecologia no Planejamento Metropolitano da RMBH (Plano Diretor Metropolitano, Macrozoneamento e Planos diretores municipais).
Anexos
Anexo 1
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