As disposições da Lei 7.755 de 18 de março de 2022 objetivam garantir a identidade, a qualidade e a
inocuidade, de produtos e subprodutos de origem vegetal, inclusive os originários da
agricultura familiar e os artesanais produzidos em todo o território piauiense, para a proteção
do consumidor e da saúde pública, no estado do Piauí.
Número da política (se houver)Lei 7.755 de 18 de março de 2022
População total do estado.3.289.290
População urbana2.051.316
População rural1.067.699
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorNão se aplica (n/a)
Orçamento anual300.000,00
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
