Incentivos para a Produção de Mudas e Sementes Orgânicas, e à Transição Agroecológica e Orgânica dos Agricultores Familiares

Este Projeto de Lei dispõe sobre incentivos destinados à produção de mudas e sementes orgânicas, e para a transição agroecológica e orgânica dos agricultores familiares do Paraná, a fim de promover o direito à saúde e à alimentação saudável.
Serão adotadas pelo Poder Público medidas de incentivo à produção de mudas e sementes

orgânicas e para a transição agroecológica de áreas da agricultura familiar, como: ATER especializada para o atendimento de áreas em processo de transição agroecológica e orgânica, a partir de metodologias desenvolvidas pelos grupos de representação de agricultores familiares; criação de linhas de crédito especial, de subsídio e de fomento para apoiar processos de transição agroecológica e orgânica; fomento às iniciativas de bancos comunitários de sementes autogestionados pelos agricultores familiares, camponeses, assentados, quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais; inclusão de mecanismos de pagamento por serviços ambientais aos agricultores familiares certificados com sistemas agroecológicos, de produção orgânica, ou que trabalhem com viveiros de mudas orgânicas; etc.