ICMS Ecológico
A Lei nº 854 de 18 de maio de 2016 cria a Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária. A Lei rege-se pelos seguintes princípios: proteção das Unidades de Conservação; promoção da agroecologia; promoção da reforma agrária; promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional; valorização da agrobiodiversidade; ampliação da participação da juventude rural na produção agroecológica; redução das desigualdades de gênero; garantia da participação comunitária na gestão da política.