Dispõe sobre a Instituição da Política Estadual de apoio à agricultura familiar, e dá outras providências.

A Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar no Estado da Paraíba, que terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público da Administração Direta e Indireta e do setor privado que venham beneficiar, direta e indiretamente, o setor na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público, considerando a Lei Federal nº 11.326/2006, de 24 de julho de 2006.