A Lei Estadual no. 8.740 de 09 de setembro de 2020 cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CEPIR, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - SEIAS, cuja finalidade é propor políticas públicas de ação afirmativa, com perspectiva de raça e etnia, com interseccionalidade de gênero, identidade de gênero e sexualidade, que visem erradicar o racismo em todos os seus formatos, o preconceito e a discriminação.
Número da política (se houver)Lei Estadual no. 8.740 de 09 de setembro de 2020
População total do estado.2.068.017 pessoas
População urbana1.520.366
População rural547.651
Estimativa de público beneficiário pela política estadual1.790.593 população negra sergipana
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorNão se aplica (n/a)
Orçamento anualSem destinação orçamentária.
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Outro
Qual outro?Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial
