A Lei Estadual no. 8.857 de 25 de junho de 2021 crua o Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CONLGBT, vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - SEIAS, com a finalidade de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações que assegurem a promoção da cidadania e direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Número da política (se houver)Lei Estadual no. 8.857 de 25 de junho de 2021
População total do estado.2.068.017 pessoas
População urbana1.520.366
População rural547.651
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorNão se aplica (n/a)
Orçamento anualSem destinação de orçamento.
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Outro
Qual outro?Conselho Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
