Criação de Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar para o Município de Manfrinópolis

A Lei Municipal n°0561/2015 cria os Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar para o Município de Manfrinópolis (PR), e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN integrado, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Dentre as ações previstas, a Prefeitura deverá incentivar eventos de promoção de práticas alimentares e estilo de vida saudável, bem como eventos de divulgação de temáticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional no Município. Serão também realizadas ações de educação alimentar e nutricional voltadas à grupos específicos, como gestantes, crianças, pessoas com doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, obesidade e dislipidemias.